Não Reconhecimento Embargos Rejeitados em Notícias

- IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL -EMBARGOS REJEITADOS. - Carece de amparo legal a denominada prescrição antecipada, que tem como base uma condenação hipotética ou aleatória, sendo que a prescrição... A questão é delicada, sobretudo pelas nefastas conseqüências que o seu reconhecimento pode gerar... O reconhecimento da prescrição antecipada implica em grave violação ao princípio da legalidade que é a pedra de toque do Direito Penal

Ao rejeitar embargos de declaração, a juíza ainda afirmou que o processo não foi atingido pela prescrição, considerando a pena máxima cominada aos delitos (cinco anos)... O entendimento mantém decisão de primeiro grau que já havia rejeitado pedido de absolvição sumária por não ver irregularidade na denúncia do MP, prejuízos à defesa nem motivos jurídicos para extinção do... O réu afirmou que nenhum laudo pericial demonstra as adulterações e pediu o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada: como os fatos citados na denúncia ocorreram em 2010, ele disse que a pena

Os embargos foram rejeitados sem análise da questão... Segundo ela, o reconhecimento do curso argentino não seria matéria incontroversa nos autos, pois a questão não foi objeto de discussão e análise no julgado do TRF4, embora a UFPR tenha apresentado embargos... No recurso ao STJ, a UFPR alegou que houve ofensa a vários artigos do Decreto 5.518 , que regula o reconhecimento de diplomas de instituições do Mercosul

declaratórios, rejeitados também por unanimidade... Requereu o reconhecimento da unicidade contratual, o pagamento das diferenças salariais e indenização por dano moral... a reintegração, entendendo que não se podia dar interpretação ampliativa à Lei 9.029 /95, como pretendia o trabalhador

A Sétima Turma não conheceu (não entrou no mérito) do recurso com base na Súmula 126 do Tribunal, por entender que o fato de o dinheiro ser do erário não impede o reconhecimento do vínculo empregatício... Depois de sucessivos embargos de declaração rejeitados pela Turma, Eurico Miranda recorreu mais uma vez da decisão, mas a SDI-1 entendeu que ele se limitou a sustentar a inexistência do vínculo de emprego... sem atacar os fundamentos adotados pela Sétima Turma para não examinar seu recurso

A tese defensiva foi examinada em primeiro grau nos embargos de declaração, que foram rejeitados... A defesa opôs embargos de declaração, apontando suposta omissão quanto à prova de autoria dos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso, mas o recurso foi rejeitado (e-STJ fls. 54/57 e... justifica o reconhecimento do post factum impunível, considerando-se que, além de o segundo delito não ser um caminho natural para o primeiro, ofende a bens jurídicos diferentes

Os embargos foram rejeitados sem análise da questão... Segundo ela, o reconhecimento do curso argentino não seria matéria incontroversa nos autos, pois a questão não foi objeto de discussão e análise no julgado do TRF4, embora a UFPR tenha apresentado embargos... No recurso ao STJ, a UFPR alegou que houve ofensa a vários artigos do Decreto 5.518 , que regula o reconhecimento de diplomas de instituições do Mercosul

Inconformada, a construtora opôs embargos de declaração, os quais, rejeitados, deram ensejo à interposição dos recursos especial e extraordinário... O caso, então, submetido à apreciação da Presidência do TRF1, que determinou o retorno dos autos à 8ª Turma em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 242689 , da repercussão... “Não obstante serem diversos os temas tratados nos RREE 242689 e 208526, o primeiro recurso extraordinário foi provido para assegurar ao contribuinte o direito de utilizar o índice IPC como indexador da

Inconformada, a construtora opôs embargos de declaração, os quais, rejeitados, deram ensejo à interposição dos recursos especial e extraordinário... O caso, então, submetido à apreciação da Presidência do TRF1, que determinou o retorno dos autos à 8ª Turma em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 242689 , da repercussão... “Não obstante serem diversos os temas tratados nos RREE 242689 e 208526, o primeiro recurso extraordinário foi provido para assegurar ao contribuinte o direito de utilizar o índice IPC como indexador da

Inconformada, a construtora opôs embargos de declaração, os quais, rejeitados, deram ensejo à interposição dos recursos especial e extraordinário... O caso, então, submetido à apreciação da Presidência do TRF1, que determinou o retorno dos autos à 8ª Turma em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 242689 , da repercussão... “Não obstante serem diversos os temas tratados nos RREE 242689 e 208526, o primeiro recurso extraordinário foi provido para assegurar ao contribuinte o direito de utilizar o índice IPC como indexador da