Notificação Constituição em Mora em Notícias

Ainda no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, a ministra lembrou que foi consolidado o entendimento de que, para a sua caracterização, é suficiente a entrega da... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido... No STJ, a defesa do Banco Finasa sustentou que, para a comprovação da mora, não é necessária a notificação local do financiado por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou Protesto da mesma comarca

extrajudicial, também comprova a mora do devedor fiduciário”... juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida... instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista a existência de divergência entre as decisões proferidas pelas diferentes composições da Câmara Única da Corte sobre a constituição

extrajudicial, também comprova a mora do devedor fiduciário"... juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial e outro o sentido de que bastaria a certidão da realização da notificação postal com a indicação do número do respectivo AR, emitida... instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista a existência de divergência entre as decisões proferidas pelas diferentes composições da Câmara Única da Corte sobre a constituição

para a sua constituição em mora - apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse -, não prevê a imprescindibilidade de prévia notificação do... No STJ, a instituição financeira sustentou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... prévia à arrendatária contendo a especificação dos valores devidos, a fim de se configurar a sua constituição em mora

para a sua constituição em mora - apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse -, não prevê a imprescindibilidade de prévia notificação do... No STJ, a instituição financeira sustentou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... prévia à arrendatária contendo a especificação dos valores devidos, a fim de se configurar a sua constituição em mora”

para a sua constituição em mora – apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse –, não prevê a imprescindibilidade de prévia notificação do... No STJ, a instituição financeira sustentou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... prévia à arrendatária contendo a especificação dos valores devidos, a fim de se configurar a sua constituição em mora”

para a sua constituição em mora - apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse -, não prevê a imprescindibilidade de prévia notificação do... No STJ, a instituição financeira sustentou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... prévia à arrendatária contendo a especificação dos valores devidos, a fim de se configurar a sua constituição em mora”

No STJ, a instituição financeira sustentou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... prévia à arrendatária contendo a especificação dos valores devidos, a fim de se configurar a sua constituição em mora... para a sua constituição em mora apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse , não prevê a imprescindibilidade de prévia notificação do arrendatário

No STJ, a instituição financeira alegou que o inadimplemento da mutuária é incontroverso e que não há, no caso, necessidade de sua notificação prévia para constituição em mora, uma vez que, no contrato... para constituí-lo em mora... ele seja constituído em mora, e assim autorizada a proposição da ação de reintegração de posse, a lei não prevê que a notificação seja imprescindível quando há cláusula resolutiva expressa no contrato

Ainda no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, a ministra lembrou que foi consolidado o entendimento de que, para a sua caracterização, é suficiente a entrega da... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido... No STJ, a defesa do Banco ... sustentou que, para a comprovação da mora, não é necessária a notificação local do financiado por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou Protesto da mesma comarca do