Pagamento Parcial do Débito Executado em Notícias

(Art. 523, § 1º do CPC) Pagamento Parcial Havendo pagamento parcial no referido prazo, a multa do art. 523 § 1º, incidirá sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º)... Pagamento Parcial;4. Conteúdo do requerimento;5. Comparecimento espontâneo; e, 6. Procedimento... “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”

Em 2011, quando foi finalmente citado, o executado afirma ter efetuado pagamentos parciais, com a promessa de quitar o saldo remanescente em parcelas mensais de R$250,00... parciais já feitos... A defesa do pai sustentou que não há condições de pagar o débito em virtude de sua "calamitosa crise financeira", já que é vendedor e recebe, por mês, algo em torno de R$ 1mil

Em 2011, quando foi finalmente citado, o executado afirma ter efetuado pagamentos parciais, com a promessa de quitar o saldo remanescente em parcelas mensais de R$250,00... parciais já feitos... A defesa do pai sustentou que não há condições de pagar o débito em virtude de sua "calamitosa crise financeira", já que é vendedor e recebe, por mês, algo em torno de R$ 1mil

Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%... DESTAQUE Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros... Assim, para fins de recurso representativo da controvérsia, fixa-se a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do

de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)... Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... Entretanto, ainda há controvérsia sobre se cabe ao exequente ou ao executado demonstrar que a pequena propriedade é trabalhada pela família

Com essas considerações, entre outras, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade do desconto em folha de pagamento do recorrido, para a satisfação do débito alimentar, ainda... A Turma entendeu ser possível o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, desde que em montante razoável e que não impeça sua própria subsistência... A quaestio juris consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado

cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente... O Juízo a quo, então, dividiu a execução do débito alimentar da seguinte forma: No primeiro processo, como houve a prisão civil do executado, referente ao primeiro período, o Magistrado registrou que o

Depósito judicial, ainda que parcial, exime o devedor do pagamento de juros e correção monetária sobre tal montante, a partir de sua efetivação... nos moldes dos depósitos judiciais mantidos na Conta Única do Poder Judiciário Estadual, sem qualquer ingerência do executado/agravante, salientou... para o relator, desembargador Orlando de Almeida Perri, não procede a argumentação da agravada quando sustenta ser devida tal quantia, uma vez que o valor penhorado não correspondia à totalidade do débito

impactados Em outubro de 2020, as empresas foram ao STF pedir a suspensão da nova forma de pagamento do ISS definida na lei, conforme publicado no Valor Econômico... Alíquota do ISS Dada a competência municipal do imposto, suas regras variam de acordo com o local de prestação do serviço, mas também conforme o tipo de serviço executado e o sistema tributário escolhido... novamente o exemplo de São Paulo, as empresas de transporte de ônibus e autônomos são isentos do ISS, enquanto instituições educacionais que oferecem vagas gratuitas a servidores públicos têm isenção parcial

Parcelamento de débitos provenientes de valores designados para pagar os precatórios dos meses de janeiro a agosto de 2020. Plano de pagamentos. Contemplação de todo o passivo... (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Pedido de renegociação de débitos oriundos de parcelamento de valores destinados ao pagamento de precatórios dos exercícios de 2018 e 2019