Parcelamento do Debito Executado em Notícias

Na prática, a proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 , de 1966) para incluir a opção do parcelamento do débito, ao lado do pagamento a vista, como forma de pagamento em caso de denúncia... Nesse caso, avalia, o restante da dívida será inscrita na dívida ativa e o devedor ficará sujeito a ser executado, sem o Fisco perder seu direito ao crédito... A dispensa do pagamento de multa moratória deve ser estendida para quem confessar voluntariamente débito tributário e propor quitação de forma parcelada

O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 , de 1966) para incluir a opção do parcelamento do débito, ao lado do pagamento a vista, como forma de pagamento em caso de denúncia espontânea... A dispensa do pagamento de multa moratória deve ser estendida para quem confessar voluntariamente débito tributário e propor quitação de forma parcelada... Em caso de inadimplência, conforme avaliou, as parcelas restantes serão inscritas na dívida ativa e o devedor ficará sujeito a ser executado, sem o Fisco perder seu direito ao crédito

socorrer-se do benefício do parcelamento do débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado... ao executado privilégio inexistente na norma legal... A maioria dos participantes do grupo externou entendimento de que é possível, sim, aplicar-se na fase de cumprimento da sentença judicial o pagamento fragmentado do débito, e não obstante reconhecer a

Está em debate, no momento, destaque que pretende retirar do texto a possibilidade de parcelamento de débitos sub judice relacionados ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando... executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino, por exemplo... O parcelamento isenta a empresa de pagar multas de mora, de ofício e honorários advocatícios

indicados na CDA para quitar o débito executado, em absoluto desprezo à Súmula n. 430... REFIS 2 (oficialmente:"PAES") - A Lei 10.684 /2003 , instituiu parcelamento especial de débitos em até 180 meses para todos os débitos para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN), constituídos ou não, inscritos... Como é de conhecimento público, a Vale aderiu a programas de refinanciamento, tais como o Refis de Lucros no Exterior, e os débitos em parcelamento continuam sendo considerados na Dívida Ativa da União

O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 , de 1966) para incluir a opção do parcelamento do débito, ao lado do pagamento a vista, como forma de pagamento em caso de denúncia espontânea... A dispensa do pagamento de multa moratória deve ser estendida para quem confessar voluntariamente débito tributário e propor quitação de forma parcelada... Em caso de inadimplência, conforme avaliou, as parcelas restantes serão inscritas na dívida ativa e o devedor ficará sujeito a ser executado, sem o Fisco perder seu direito ao crédito

Também integram a abrangência do programa os débitos de parcelamento em curso, desde que adimplentes, e os débitos de parcelamentos anteriores rescindidos até 31/08/2009... Os contribuintes sergipanos que possuem débitos fiscais com o Estado, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e estão sendo executados judicialmente podem regularizar a... Independente de notificação, os contribuintes que já estão com seus débitos sendo executados judicialmente, devem procurar diretamente a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE , localizada

Até lá, os advogados poderão quitar o débito à vista com desconto de 80% nos valores dos juros e multa ou ainda o valor total, sem desconto, em até 18 meses... Os parcelamentos são feitos diretamente na Tesouraria da Ordem, mediante assinatura de contrato de confissão de dívida. Informações pelos telefones 2121 3223 ou 2121 3222... Em caso de não pagamento ou parcelamento da dívida, haverá inscrição do advogado na Dívida Ativa, envio de representação ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da entidade e posterior execução fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PPS à Medida Provisória 795 /17 e manteve no texto dispositivo que concede desconto de 100% das multas em parcelamento de débitos sub judice relacionados... ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino, por exemplo

O programa também é válido para os débitos com o parcelamento em curso... Lopes explica ainda que os débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado são executados judicialmente por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual (PGE)... No atendimento, o contribuinte terá acesso ao detalhamento dos débitos fiscais e aos cálculos necessários para definir o tipo de parcelamento