Entenderam os Desembargadores que no caso fático deveria ser afastada a aplicação do Código Florestal (Lei Federal 12.651 /2012) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal 6.766 /1979), reconhecendo
Segundo o acórdão, a “implantação de parcelamento do solo clandestino e a pretensão de regularização ou de eventual ressarcimento de adquirentes, com consequente indenização por danos urbanísticos e ambientais... O relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão, destacou que o parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística quanto o meio ambiente, razão pela qual o MP se encontra
Plenário Ulysses Guimarães 9h30 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública sobre os impactos sociais e ambientais resultantes do processo de licenciamento do parcelamento do solo... do solo do Núcleo Rural Lago Oeste (DF)
. • Considerou amplamente o rol de responsáveis para fins de parcelamento do solo urbano e permitiu a prorrogação, por igual período, do prazo de quatro anos para a execução das obras necessárias ao loteamento
pois o parcelamento do solo é admitido para lotear áreas com fins de habitação apenas em zonas urbanas ou de expansão urbana... “O fato é que se vislumbra vício insanável na forma adotada pelo município de Rondonópolis para parcelar solo rural, pois não é permitido o parcelamento de imóvel rural para fins urbanos, de modo que a... De acordo com a Notificação Recomendatória, a referida lei, que disciplina o parcelamento de solo rural para implantação de loteamentos fechados de sítios de recreio no município de Rondonópolis, é inconstitucional
Deverão ser tomadas providências cabíveis para que os empreendedores regularizem os loteamentos dentro das exigências da Lei do Parcelamento do Solo, haja vista a legitimidade do município para responder... do Solo Urbano)... Rondônia expediu recomendação ao município de Jaru para que não aprove ou autorize a implantação de novos loteamentos que não atendam aos requisitos mínimos exigidos pela Lei Federal nº 6.766 /79 (Parcelamento do Solo
O projeto altera a Lei 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e foi relatado na CMA pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA)... Por outro lado, os municípios terão tanto o direito de indicar as áreas onde essas redes podem ser implantadas, como o de propor uma compensação pelo uso do solo... A ausência de regras a respeito do uso do solo urbano por parte das prestadoras de serviços públicos para a instalação de equipamentos tem sido fonte de conflitos entre os municípios e as concessionárias