Parcelamento Tributario em Notícias

Fonte: Blog Tributário... Através da Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013 foram normatizados os procedimentos da reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria... No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações (30, 60, 120 ou 180) que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior

o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”... No caso dos autos, ao analisar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça garantiu a uma empresa o direito de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento... De acordo com o recurso, a exceção feita ao parcelamento do débito fiscal, previsto no artigo 4º da portaria, não ofende os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça

o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”... No caso dos autos, ao analisar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça garantiu a uma empresa o direito de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento... De acordo com o recurso, a exceção feita ao parcelamento do débito fiscal, previsto no artigo 4º da portaria, não ofende os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça

/02, os débitos tributários parcelados em face da União devem ser rescindidos imediatamente depois da falta de pagamento de três parcelas consecutivas... Isso resultou, sustenta, na rescisão do parcelamento "sem contraditório" e no bloqueio de repasses do Fundo... Pediu o reconhecimento do direito à reinclusão no parcelamento, bem como repasse do FPM e expedição de certidão positiva com efeitos de negativa

Artigo 9º – Caberá ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal, no âmbito de suas competências, decidir sobre os casos omissos... Em 2019, foram realizados 103.787 parcelamentos, num total de R$ 162 milhões. Parcelamento do IPVA Qualquer cidadão pode realizar este parcelamento, mesmo que não seja o titular do veículo... Serão deferidos até dois parcelamentos por Certidão de Dívida Ativa. 2º. Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos por contribuinte. 3º

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL. LIMITE... No âmbito da RFB, o parcelamento ou o reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional devem observar o limite de um pedido validado de parcelamento por ano-calendário

• Notícia importante para quem possui parcelamento junto Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)... #ReceitaFederal #FazendaNacional #PFGN #RFB #Parcelamento #Portaria #Notícia #direito #advocacia #jurídico #advocaciatrabalhista #serviçosjurídicos #advocaciacivil #advocaciaempresarial #advocaciaporamor

É correta a suspensão da pretensão punitiva - e, por consequência, do prazo de prescrição - contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário... A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684 /03... Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, “pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo”

; II - na hipótese de parcelamento em até 4 (quatro) prestações mensais, 80% (oitenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros; e III - na hipótese de parcelamento de 5 (cinco) a 24 (vinte... Lei Complementar nº 333, de 14.09.2016 - DOE PE de 15.09.2016 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros... Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários

JAMILE RACANICCI – Repórter de Tributário Fonte: JOTA... O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, baseou-se nos artigos nº 153 e 155 do Código Tributário Nacional ( CTN ) para argumentar que a Receita e a PGFN não poderiam limitar o valor de ingresso no... parcelamento simplificado por meio de uma norma infralegal, como a portaria