Parcelamento Tributario em Notícias

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, mas a lei pode dispor em contrário, pois é possível ocorrer remissão parcial do crédito... O parcelamento é a divisão do montante do tributo devido e seus acréscimos (multas, juros, etc.) em parcelas periódicas, configurando nova oportunidade para satisfação do crédito tributário não pago à... o parcelamento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTROS ESTADOS –PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE... Albergaria Costa V O T O Sabe-se que o parcelamento do crédito tributário importa verdadeiro reconhecimento do débito pelo devedor e, não por acaso, interrompe o prazo prescricional para a propositura... Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, para possibilitar à parte agravante suspender os pagamentos relativos ao parcelamento do crédito tributário n. 12.041062800.80, conforme autodenúncia datada

sistema tributário... Moratória é uma alternativa em casos extremos de dívidas Moratória e parcelamento são duas opções de suspensão das pendências tributárias previstas pelo Código Tributário Nacional... Já o parcelamento é uma medida comum de política fiscal. Na opinião do advogado Fábio Alexandretti, o sistema tributário brasileiro, além de ser caótico e oneroso, é um dos mais viciados do mundo

Recentemente o STJ, no REsp 1.922.063-PR definiu que adesão à programa de parcelamento tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... Isto porque o contribuinte ao aderir o parcelamento reconhece o débito, e ao assim fazer a prescrição é interrompida

sistema tributário... Moratória é uma alternativa em casos extremos de dívidas Moratória e parcelamento são duas opções de suspensão das pendências tributárias previstas pelo Código Tributário Nacional... Já o parcelamento é uma medida comum de política fiscal. Na opinião do advogado Fábio Alexandretti, o sistema tributário brasileiro, além de ser caótico e oneroso, é um dos mais viciados do mundo

sistema tributário... Moratória é uma alternativa em casos extremos de dívidas Moratória e parcelamento são duas opções de suspensão das pendências tributárias previstas pelo Código Tributário Nacional... Já o parcelamento é uma medida comum de política fiscal. Na opinião do advogado Fábio Alexandretti, o sistema tributário brasileiro, além de ser caótico e oneroso, é um dos mais viciados do mundo

Essa prorrogação não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional... Em vista da pandemia de Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou o prazo de vencimento das prestações dos parcelamentos ordinários e especiais , administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria

de tributos (ISSQN e IPTU), gerados até 31/12/17, e taxas vencidas até a data de celebração do parcelamento... A Lei nº 2.359/2018, publicada no Diário Oficial do Município de Manaus em 31/10/18, tornou público o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para pagamento de tributos devidos por pessoas físicas ou... O período de adesão ao parcelamento (art. 1º) será de 5 de novembro a 21 de dezembro de 2018, com redução de multas, juros e honorários advocatícios, podendo ser parcelados débitos (art. 2º) decorrentes

Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário (prova objetiva seletiva do concurso... Diferente é a situação do crédito tributário com exigibilidade suspensa em face da adesão de município ao Parcelamento Especial regido pela Lei 11.960 /2009... A incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa (STJ HC 206.986 )

A Receita Federal abriu mais um parcelamento tributário para o pagamento, com desconto de até 50%, de débitos de pequeno valor que estejam em contencioso administrativo... O pagamento em condições especiais vale para o valor principal do débito tributário e multa com vencimento em 31 de dezembro de 2019... O prazo para adesão é de 16 de setembro a 29 de dezembro, e o parcelamento pode ser feito em até 52 meses