Prazo Decadencial Suspenso em Notícias

Na última quarta-feira (12), o julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, contra a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto... Divergiu, na conclusão, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso por entender que não se aplicam à revisão de aposentadoria ambos os prazos decadenciais... decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal

Afirmavam que “o juízo de primeiro grau reconheceu o decurso de prazo decadencial e decretou a extinção do mandamus , sem resolução de mérito”... Diante do “evidente error in procedendo , em face do tolhimento do direito à gratuidade”, concessão que já vinha ocorrendo até dezembro de 2009, solicitavam que fossem liminarmente suspensos os efeitos

O TRT conferiu interpretação sistemática aos artigos 853 , 494 e 495 da CLT para concluir que, na hipótese de ser inobservado o prazo decadencial de 30 dias para a instauração do inquérito judicial (artigo... Em janeiro de 1995, foi suspenso, acusado de transferir valores das contas de clientes para a sua pessoal, sem autorização... Trabalho rejeitou agravo de instrumento do banco do Brasil contra condenação ao pagamento de salários, acrescido de todas as demais vantagens e reflexos, a um bancário que teve seu contrato de trabalho suspenso

Administração Pública – O RE 817338 discute se a Administração Pública pode anular ato administrativo após o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos

Administração Pública – O RE 817338 discute se a Administração Pública pode anular ato administrativo após o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos

Administração pública O RE 817.338 discute se a administração pública pode anular ato administrativo após o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... Nesses casos, os recursos extraordinários com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos

Administração Pública – O RE 817338 discute se a Administração Pública pode anular ato administrativo após o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos

Milhares de processos judiciais que estão suspensos nas instâncias inferiores poderão, agora, ser julgados de acordo com a orientação vinculante da Corte... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013

(B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz... (B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz... contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial

Ainda são considerados ininterruptos os prazos decadenciais e prescricionais, conforme estatuído pelo Código Civil... Demonstrou que, na prática, o adiamento dos prazos, a realização de audiências e as publicações seriam apenas de 10 dias úteis, ou seja, de 7 a 20 de janeiro, pois antes disso já estão mesmos suspensos... Apenas não serão realizadas audiências, mas os prazos ficarão interrompidos, devendo ser contados só a partir do dia 21 de janeiro