Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio
Por sua vez, em linha de princípio propedêutico, observe, no Preâmbulo da Constituição da República, se a ciência do direito público brasileiro - deve ou não tomar como base princípios constitucionais... à segurança e ao bem-estar enquanto um dos pilares irrenunciáveis e imprescritíveis do Estado Social e Democrático de Direito: "Preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia... Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania