Prescrição Bienal. Reclamação Trabalhista em Notícias

E foi exatamente seguindo esse dispositivo legal que a juíza de 1º Grau decidiu declarar, sem que houvesse requerimento da reclamada, a prescrição bienal em um caso... Isto porque ele se choca com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas... Pelo teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de

Como se trata de contrato de trabalho já extinto, considera-se a prescrição bienal - dois anos após a extinção do contrato de trabalho... ao prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil , não se aplicando a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , conforme foi o posicionamento do Tribunal... Uma que entende ser aplicável a prescrição trabalhista - bienal (prevista no artigo 7º , XXIX da Constituição Federal ), em face do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e

E foi exatamente seguindo esse dispositivo legal que a juíza de 1º Grau decidiu declarar, sem que houvesse requerimento da reclamada, a prescrição bienal em um caso... Isto porque ele se choca com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas... Pelo teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de

A prescrição bienal pleiteada pela Vale do Rio Doce passou a ser tratada como parcela trabalhista somente a partir da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que incluiu o dano moral por acidente de trabalho... O empregado se aposentou em setembro de 1986 e a reclamação trabalhista foi interposta em abril de 2002, na 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, em Minas Gerais... Assim, os pedidos de indenização por acidente de trabalho ocorridos antes de sua promulgação se sujeitam à prescrição vintenária

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que o direito dos herdeiros menores de idade para ajuizar a reclamação trabalhista não estava prescrito... Entretanto, afirmou a relatora, não se pode aplicar a prescrição bienal prevista na Constituição aos autos, pois, ainda que a ação diga respeito ao direito do trabalhador falecido, trata de interesse de... base nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de dois filhos menores de trabalhador que morreu em acidente de trânsito, ainda que representados pela mãe, para ajuizar reclamação trabalhista

Entretanto, afirmou a relatora, não se pode aplicar a prescrição bienal prevista na Constituição aos autos, pois, ainda que a ação diga respeito ao direito do trabalhador falecido, trata de interesse de... os ministros reconheceram o direito de dois filhos menores de empregado morto em acidente de trânsito , ainda q (uma criança de sete anos, outra de três) ue representados pela mãe, para ajuizar reclamação trabalhista... não conhecimento da revista, prevaleceu a interpretação do Tribunal do Trabalho de Campinas sobre a matéria, no sentido (15ª Região) de que o direito dos herdeiros menores de idade para ajuizar a reclamação trabalhista

“Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015... Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a declaração de prescrição de um processo trabalhista ajuizado na Vara do Trabalho de Guaraí, no Tocantins, em 3 de junho

Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015... Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a declaração de prescrição de um processo trabalhista ajuizado na Vara do Trabalho de Guaraí, no Tocantins, em 3 de junho

Segundo o acórdão, “considerando que o herdeiro completou 18 anos apenas em 23 de outubro 2013, quando a prescrição para ele começou a fluir, e ajuizou a presente reclamação trabalhista em 6 de outubro... O relator do acórdão, desembargador José Carlos Abile, negou a alegada prescrição bienal, e lembrou que, segundo o disposto no artigo 440 da CLT ,”não corre o prazo prescricional contra menores de 18 anos... de 2014 (dentro do prazo bienal)”, não se pode falar em prescrição nuclear do direito vindicado

“Aquela reclamação trabalhista foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo autor e homologado pelo juízo originário em 9 de junho de 2015... Considerando que a relação contratual havida entre as partes extinguiu-se em 3 de abril de 2013 e que foi ajuizada ação trabalhista anterior, idêntica a esta, observado o prazo bienal, não há prescrição... O argumento se fundamentou na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segunda a qual, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos