Prescrição da Pretensão da Cobrança do Débito em Notícias

quinquenária para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular... Com isso, há os que defendem a prescrição decenal das cotas condominiais em razão da lei não preceituar prazo menor para a prescrição de dívidas desta natureza, enquanto outros advogam pela prescrição... Isto porque, enquanto o artigo 205 caput do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor, o artigo 206, § 5º, inciso I, da mesma lei fixa a prescrição

Ação de Cobrança. Energia Elétrica. Irregularidade no Medidor. Prescrição... Ele explicou que parte da jurisprudência proclama que o débito relacionado ao consumo de energia elétrica deve ser considerado como dívida líquida, o que implica em prescrição no prazo de cinco anos... Para o magistrado, entretanto, apesar de muitos sustentarem que a subtração de energia valeria pretensão de reparação civil, isso privilegiaria os fraudadores, “já que a cobrança da dívida seria menor

do débito pendente... Esclarecem os precedentes que a prescrição a que alude o art. 43 , § 5º do CDC é a prescrição do direito de cobrança do crédito via ação ordinária e não via cambial (execução)... pacificou o entendimento de que a inscrição do nome do inadimplente pode permanecer nos bancos de dados por até cinco anos (a contar da inscrição), desde que antes não esteja prescrito o direito de cobrança do débito

Outrossim, ainda que a pretensão de cobrança do débito esteja prescrita quando configurada a simultaneidade das dívidas, a parte que se beneficia da prescrição poderá efetuar a compensação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a parte assevera que não há impeditivo para que a prescrição seja alegada em cumprimento de sentença, mormente porque a cobrança quanto ao período prescrito somente... ou total do débito decorrente do contrato de financiamento imobiliário

Aqui, ao contrário, parou o andamento da cobrança executiva por motivos insondáveis. Só o credor é que poderia explicar o motivo de sua inércia... Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor... o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por treze anos (de 1999 a 2012), sem qualquer iniciativa da parte credora, quando então os devedores, pretendendo livrarem-se do débito

A juíza também declarou a prescrição da pretensão da universidade de cobrar o débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e determinou que a instituição promova a exclusão... Com efeito, de acordo com o inciso I do 5º do artigo 206 do Código Civil , o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos... Por conseguinte, a pretensão da primeira ré de cobrar as mensalidades acima mencionadas encontra-se prescrita. (...)

O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança de débito tributário nos termos do artigo... "Havendo a citação da pessoa jurídica e permanecendo o fisco perseguindo o valor em cobrança, não sendo a demora no redirecionamento do feito aos sócios por ele provocada, não há falar em prescrição intercorrente... Ao decidir, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que a pretensão dos recorrentes mostra-se compatível com a recente jurisprudência do STJ

DESTAQUE O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por... Por essa razão, "O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado... Prescrição. Termo inicial. Remuneração a d exitum . Condição suspensiva

Aqui, ao contrário, parou o andamento da cobrança executiva por motivos insondáveis. Só o credor é que poderia explicar o motivo de sua inércia... Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor... o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por treze anos (de 1999 a 2012), sem qualquer iniciativa da parte credora, quando então os devedores, pretendendo livrarem-se do débito

O interessado em aderir ao programa deverá desistir de recursos administrativos ou judiciais contra a cobrança dos débitos... do Estado e do prazo de prescrição enquanto o devedor estiver incluído nesse programa... Wilder Morais acrescentou ainda dispositivo para prever, na hipótese de o pagamento da dívida extinguir a punibilidade de determinado crime, que a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva