Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Para o relator da matéria, ministro João Oreste Dalazen, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade - que permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina... O recurso adesivo pode ser interposto por qualquer uma das partes em adesão ao recurso da parte contrária... Como não havia no recurso qualquer menção sobre sua natureza "adesiva", o que ampliaria o prazo, nem ao artigo 500 do Código de Processo Civil que afirma que, vencidos autor e réu, ao recurso interposto

Para o relator da matéria, ministro João Oreste Dalazen, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade - que permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina... O recurso adesivo pode ser interposto por qualquer uma das partes em adesão ao recurso da parte contrária... Segundo a empresa, quando se apresenta um recurso ordinário após a publicação de sentença e dentro do prazo das contrarrazões ao recurso da parte adversa, este é apresentado como adesivo, e o Regional

Para o relator da matéria, ministro João Oreste Dalazen, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade – que permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina... O recurso adesivo pode ser interposto por qualquer uma das partes em adesão ao recurso da parte contrária... Segundo a empresa, quando se apresenta um recurso ordinário após a publicação de sentença e dentro do prazo das contrarrazões ao recurso da parte adversa, este é apresentado como adesivo, e o Regional

O relator considerou erro grosseiro a escolha equivocada do recurso e, por esse motivo, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal... Desse modo, a parte que quiser se valer de seu direito de recorrer deve utilizar a figura recursal apontada pela lei para o caso concreto, salvo pelo princípio da fungibilidade recursal, o qual permite... da fungibilidade recursal (pelo qual o juiz pode receber um recurso interposto equivocadamente como se fora o instrumento correto)

Por essa razão, não se pode nem mesmo aplicar o princípio da fungibilidade recursal... com mero pedido de reconsideração, que nem recurso é... unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos

da fungibilidade (RT 2008) e O princípio da eventualidade no processo civil (RT, 2005)... Público do Estado do Paraná (Fempar) desde 2003, e da Escola da Magistratura do Estado do Paraná desde 2004, é autor das obras Direito processual civil: Institutos fundamentais (Juruá - 2007), Teoria do princípio da fungibilidade... Desde 2004, atua em 2º grau, inicialmente no Setor de Recursos Extraordinários (2004 2008) e, depois, na Assessoria Cível da Procuradoria-Geral de Justiça (processos cíveis afetos ao Órgão Especial e sessões

Apesar de considerar que, no caso, o procedimento adequado seria o da ação de despejo, o TJSP seguiu o princípio mihi factum, dabo tibi ius ("dá-me os fatos que lhe darei o direito"), concluindo que o... Ao confirmar a sentença que determinou a reintegração de posse, o TJSP considerou que, tendo sido demonstrada a relação locatícia no imóvel transmitido aos herdeiros no momento da morte do pai (princípio... prevê a fungibilidade (ou seja, a possibilidade de se aceitar um meio processual juridicamente inadequado) para os diferentes tipos de ação possessória: a reintegração de posse (no caso de esbulho)

Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... O tribunal, no entanto, entendeu que o recurso cabível nessa situação era outro - o agravo de instrumento... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação

Ações têm naturezas distintas Relator do recurso da locatária no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira comentou que o Código de Processo Civil , em seu artigo 554 , prevê a fungibilidade (ou seja, a... Apesar de considerar que, no caso, o procedimento adequado seria o da ação de despejo, o TJ-SP seguiu o princípio mihi factum, dabo tibi ius ("dá-me os fatos que lhe darei o direito"), concluindo que o... Ao confirmar a sentença que determinou a reintegração de posse, o TJ-SP considerou que, tendo sido demonstrada a relação locatícia no imóvel transmitido aos herdeiros no momento da morte do pai (princípio

Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... O tribunal, no entanto, entendeu que o recurso cabível nessa situação era outro - o agravo de instrumento... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação