Embargos de declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária (Notícias STJ)
da fungibilidade recursal... Em outra hipótese, o relator poderia levar os embargos à turma, declarando que os recebia como agravo regimental (princípio da fungibilidade recursal) por envolverem questão de mérito... julgamento no colegiado competente, porém sem declarar de forma explícita que esses embargos estavam sendo recebidos como agravo regimental - uma prática amplamente aceita pela jurisprudência, em nome do princípio da fungibilidade