Princípio da Unicidade Sindical em Notícias

Isso porque, se por um lado o SAAE/MG fraciona a categoria dos empregados da atividade econômica de ensino, lesando o princípio da unicidade sindical, por outro lado o SENALBA/MG e o SINTIBREF/MG, sequer... unicidade sindical... Em relação ao caso analisado, o julgador concluiu que nenhum dos sindicatos integrantes da relação processual conta com estrutura sindical recepcionada pela Constituição , já que afrontam o princípio da unicidade

A concessão de registro sindical a uma entidade que pretende representar trabalhadores e trabalhadoras rurais, sem observância dos limites legais, viola o principio da unicidade sindical, pois patente... Sustentou que a concessão do registro pelo MTE teria violado o princípio da unicidade sindical e e da norma legal que define as categorias dos empregados e dos empregadores rurais, uma vez que não houve... Ao manterem sentença que, na análise de mandado de segurança, concedeu a ordem para suspender a concessão de registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Biritinga (BA), os desembargadores

E o princípio da unicidade sindical, por sua vez, estabelece que “não poderá existir mais de uma organização sindical representativa da categoria profissional ou econômica na mesma base territorial”, mas... Assim, concluiu o relator, o Ministério “não pode se furtar de sua competência, de sua função de salvaguardar o princípio da unicidade sindical, enquanto aguarda acordo entre as entidades ou decisão judicial... Esclareceu que o registro da Contraf, concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não viola o princípio constitucional da unicidade sindical, como alega a Contec em ação cautelar pedindo o bloqueio

e zelar pela observância do princípio da unicidade... Dessa forma, assinalou Brito Pereira, é do Ministério do Trabalho a incumbência de zelar pela observância do princípio da unicidade, e se a ele é dado proceder ao registro das entidades sindicais, é certo... da unicidade sindical previsto no artigo 8º , inciso II da Constituição Federal de 1988

O princípio da unicidade sindical, consagrada na Constituição Brasileira , não é necessariamente um sinal de ausência de liberdade sindical no Brasil, mas pode ser encarado como uma restrição... “A ratificação é uma decisão soberana do país, mas nosso papel, como OIT, é promover constantemente o princípio da liberdade sindical... parte do movimento sindical é favorável à unicidade sob a alegação de que o pluralismo fragmenta as ações

Contudo, a Constituição Federal Brasileira restringiu a liberdade sindical no inciso II do referido artigo, prevendo o princípio da unicidade sindical... a própria Lei Maior trouxe em seu art. 8º a consagração da livre associação sindical... da unicidade, exerce a força expansiva que reveste os direitos fundamentais, alcançando todas as demais situações não expressamente vedadas pelo ordenamento - o que inclui a dissociação de categorias

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o TST, no entanto, mantiveram a decisão de primeira instância com base no princípio da unicidade sindical (artigo 8º , inciso II , da Constituição ), que... A discussão é feita com base nos princípios constitucionais da liberdade e da unicidade sindical, bem como no tratamento diferenciado dispensado a esse tipo de empresa pela Constituição (artigo 8º, incisos... Para a Justiça Trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego, ao conceder o registro sindical ao Simpi, não efetuou o controle da unicidade sindical, pois o regulamento vigente à época afastava o exercício

Vários são os problemas decorrentes do princípio da unicidade sindical, como conflito de normas coletivas para os vários empregados de uma mesma empresa, pois pertencem a categorias diversas; diversidade... Os sindicatos, assim, podem criar direitos e obrigações às empresas e aos empregados, ainda que estes não sejam associados do sindicato, porque nossa estrutura sindical obedece o princípio da “unicidade... Para tanto é necessária, antes de mais nada, a reforma sindical, com a consequente mudança da estrutura da unicidade sindical, que alija a quase totalidade de empregados e empregadores da vida ativa sindical

Para o órgão governamental, a criação de entidade sindical representativa das cooperativas de trabalho atentaria contra o princípio da unicidade sindical... Segundo o ministro, não se pode recusar registro sindical às cooperativas quando respeitada a unicidade na base territorial... variados, não merecendo representação sindical

e afrontaria o princípio da unicidade sindical... Unicidade No outro caso, a AGU demonstrou a legalidade de decisão do ministério que negou o registro ao Sindicato dos Produtores de Açúcar, de Álcool e de Cana-de-açúcar de União e Região, do Piauí... demonstraram que a categoria de produtores de cana-de-açúcar da região já era representada pelo Sindicato Rural de Teresina, de maneira que a criação da nova entidade criaria um conflito de representação sindical