Recuperação Judicial e Execução Trabalhista em Notícias

“Admitir a execução individual de alguns poucos créditos trabalhistas, em curso o pedido de recuperação judicial já deferido, é ferir de morte a possibilidade de solução coletiva, podendo gerar tratamento... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas... para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial”, disse o ministro Luis Felipe Salomão

Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial... análogo para fins de classificação em processos com execução concursal... de acordo com o inciso I do artigo 83 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas

Na 14ª Vara, tramita a execução trabalhista... Ele observou que, em regra, a suspensão atinge somente o devedor em regime de falência ou recuperação judicial, prosseguindo contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do artigo... O ministro Antonio Carlos Ferreira não admitiu conflito de competência suscitado pelo empresário e manteve a execução trabalhista, com designação de hasta pública para venda judicial de imóvel penhorado

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da sociedade empresária Polimaq Equipamentos Agroindustriais... as ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 dias, e determinou a comunicação da Justiça Trabalhista, bem como da junta comercial; determinou, ainda, a expedição de edital para que... A referida empresa, afirmando estar em crise econômico-financeira, ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício

Criada há nove anos para substituir a antiga concordata, a recuperação judicial concede às empresas em dificuldades um prazo para que elas possam renegociar algumas de suas dívidas, entre elas as trabalhistas... Uma fábrica de roupas de Blumenau que entrou em processo de recuperação judicial vai ter de pagar, na própria Justiça do Trabalho, e sem qualquer prorrogação de prazo, os salários e verbas rescisórias... que têm sua execução suspensa por 180 dias

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da sociedade empresária Polimaq Equipamentos Agroindustriais... as ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 dias, e determinou a comunicação da Justiça Trabalhista, bem como da junta comercial; determinou, ainda, a expedição de edital para que... A referida empresa, afirmando estar em crise econômico-financeira, ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício

de execução (ou seja, o Cumprimento de Sentença, a Execução Fiscal e as regras próprias da execução trabalhista); b) a Falência e a Recuperação Judicial na execução dos créditos trabalhistas... TRABALHISTA E FISCAL ", cuja leitura é quase obrigatória para aqueles que querem ampliar a visão sistêmica da execução trabalhista... O professor RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS destacou valiosos aspectos da RECUPERAÇAO JUDICIAL E DA FALÊNCIA e sua influência no processo do trabalho, tecendo ainda considerações históricas acerca da

“Admitir a execução individual de alguns poucos créditos trabalhistas, em curso o pedido de recuperação judicial já deferido, é ferir de morte a possibilidade de solução coletiva, podendo gerar tratamento... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas... para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial”, disse o ministro Luis Felipe Salomão

Vantagens Os principais incentivos da recuperação extrajudicial são a celeridade e o custo mais acessível do que os da recuperação judicial... A recuperação judicial e a extrajudicial são recursos pouco conhecidos, que podem ajudar empresas com dificuldades financeiras a se restabelecerem e superarem a crise econômica em que se encontram, por... Esse plano de recuperação não abrange os créditos trabalhistas decorrentes de dívidas com garantia fiduciária, arrendamento mercantil e compra e venda de bem como contrato de câmbio

O juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Sálvio Chaves, deferiu o processamento da Recuperação Judicial requerida pela Construtora Líder Ltda... O magistrado determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a construtora, ressalvadas as ações de natureza trabalhista e fiscal e que demandem quantias ilíquidas, previstas nos parágrafos... Determinou ainda à empresa que apresente mensalmente as contas demonstrativas, enquanto perdurar a recuperação judicial, e as relações de credores e de bens particulares dos sócios