Competência do Juízo da Recuperação Judicial em Notícias

Isso traria um comprometimento da competência do juízo goiano e, portanto, o STJ não deveria conhecer da matéria... O ministro destacou que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal... A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falencias (Lei 11.101 /05) e, portanto, as ações que envolvam

empresarial até o encerramento da recuperação judicial"... então existente entre a Segunda Seção e as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ a respeito da competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal... o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do juízo da recuperação, não ficando caracterizado, até esse

Ao analisar o conflito, já considerando as mais recentes modificações da legislação, Jorge Mussi lembrou que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, o juízo universal é competente... judicial implicam a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", explicou o ministro... Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentação em processo de recuperação judicial

Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: A recuperação judicial é um instrumento legal previsto na Lei nº 11.101 /05, que visa permitir a reestruturação financeira de empresas em dificuldades econômicas... No entanto, para que o pedido de recuperação judicial seja aceito, é necessário que a empresa apresente os elementos técnicos que demonstrem sua situação econômica e comercial, conforme estabelecido pelo... Análise da decisão judicial: O juiz Leonardo Fernandes dos Santos observou que a SouthRock Capital não forneceu os elementos técnicos exigidos pela lei para justificar a aceitação do pedido de recuperação judicial

Decidiu também que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal; e que a edição da Lei 13.043 /14 não implica modificação da jurisprudência acerca da competência do juízo da recuperação... A Segunda Seção do STJ é o colegiado incumbido de julgar conflitos de competência entre juízos da recuperação judicial e da execução fiscal, originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais... A corte já firmou entendimento de que os atos de constrição sobre patrimônio das empresas em recuperação (como a penhora, por exemplo) devem ser analisados pelo juízo de recuperação judicial

Decidiu também que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal; e que a edição da Lei 13.043 /14 não implica modificação da jurisprudência acerca da competência do juízo da recuperação... A Segunda Seção do STJ é o colegiado incumbido de julgar conflitos de competência entre juízos da recuperação judicial e da execução fiscal, originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais... A corte já firmou entendimento de que os atos de constrição sobre patrimônio das empresas em recuperação (como a penhora, por exemplo) devem ser analisados pelo juízo de recuperação judicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial... Segundo ela, essa é a situação dos autos, em que, por um lado, tramita uma execução fiscal - atraindo a competência da Primeira Seção - e, de outro, tramita um processo de recuperação judicial da sociedade... Lei de Falência Para a ministra, na hipótese, não há dúvida quanto à competência do juízo da vara federal de execução fiscal para processar e julgar as execuções

Olá caros leitores, hoje vou falar um pouco sobre a suspensão de ações de execução e conhecimento em face da empresa que encontra-se em recuperação judicial... Atualmente, sou advogada de uma grande construtora nacional que encontra-se em recuperação judicial (RJ) e confesso que no início fiquei muito perdida quando a empresa teve a RJ deferida e tive que estudar... No assunto de hoje vou falar especificadamente do caput do artigo 6º da Lei 11.101 /2005 que dispõe de forma clara e expressa que " o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso

; e limites da competência do juízo da recuperação judicial... O desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha iniciou as exposições e falou sobre execução individual de crédito submetido à recuperação judicial; créditos não submetidos à recuperação judicial e prosseguimento... Também falou sobre bens essenciais à atividade da empresa; participação do administrador judicial no processo de execução; e concurso e igualdade dos credores na recuperação judicial

retomada da posse direta do imóvel locado, não se submete à competência do juízo universal da recuperação. 14) É inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto... a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal... de recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto