Recuperação Judicial e Execução Trabalhista em Notícias

No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos juizes das varas do trabalho orientar os respectivos... 'Expedida esta certidão, os juízes devem se abster de encaminhar diretamente os autos das execuções trabalhistas e certidões de créditos trabalhistas aos juízes de falências e recuperação judicial... O provimento CGJT Nº 01/2012 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por juízes do trabalho quanto aos credores trabalhistas de empresa falida ou em recuperação judicial e entrou em vigor em maio

No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos juizes das varas do trabalho orientar os respectivos... A partir de expedida esta certidão, os juízes devem se abster de encaminhar diretamente os autos das execuções trabalhistas e certidões de créditos trabalhistas aos juízes de falências e recuperação judicial... O provimento CGJT Nº 01/2012 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por juízes do trabalho quanto aos credores trabalhistas de empresa falida ou em recuperação judicial e entrou em vigor em maio

deve ser feita pelo juízo universal da recuperação judicial... Ao acolher o pedido da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ressaltou que, mesmo que o rateio tenha sido determinado antes da recuperação judicial, a execução do crédito trabalhista... Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista feita antes da decretação de recuperação

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da... Ao acolher o pedido da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ressaltou que, mesmo que o rateio tenha sido determinado antes da recuperação judicial, a execução do crédito trabalhista... deve ser realizada pelo juízo universal da recuperação judicial

A 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações (MG), em liminar, antecipou os efeitos do deferimento de Recuperação Judicial da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação (FCTE), que mantém a Universidade... O Juízo entendeu que apesar de fundações não distribuírem lucros, elas são instituições de vultosa criação e circulação de riquezas e, por isso, devem ser incluídas no direito à Recuperação Judicial... A magistrada do caso lembrou que o Judiciário tem autorizado a Recuperação Judicial de fundações com e sem fins lucrativos para garantir “a manutenção da fonte produtiva, dos empregos, da renda, o pagamento

A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101 /2005... A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora do recurso, ressaltou que a recuperação judicial não interfere no direito dos credores trabalhistas da empresa perante os sócios... a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios

trabalhistas... A fase de processamento, que vai do despacho de processamento até a decisão concessiva. e, por fim, temos a execução, que vai da decisão concessiva até o encerramento da recuperação judicial... De forma bem resumida, a recuperação judicial possui três fases. a postulação, que tem início com o pedido de recuperação judicial e vai até o despacho de processamento

A recuperação judicial será bem vista pelo Poder Judiciário, sensível a este baque econômico... As execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, a não ser que já exista parcelamento de débitos fiscais nos termos do Código Tributário Nacional... O objetivo principal da recuperação judicial é apresentar um plano de recuperação que demonstre que apesar das dificuldades que passa no momento, tem plenas condições de se reerguer, pagando de forma condicionada

Transportes e Turismo, em processo de recuperação judicial... Nas duas ações, segundo a Transbrasiliana, os magistrados de primeira instância determinaram o prosseguimento das execuções trabalhistas mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia... A ministra também designou provisoriamente o juízo da recuperação (4ª Vara Cível de Goiânia) para decidir sobre eventuais medidas urgentes nas execuções trabalhistas

Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentação em processo de recuperação judicial... judicial implicam a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", explicou o ministro... do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial", comentou o ministro ao deferir a liminar