STF Jul23 - Júri - Absolvição com Base em Quesito Genérico anulada pelo Tribunal de Origem - Restabelecimento da Inocência
AGRAVO DESPROVIDO... O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para anular a decisão absolutória, ao fundamento de contradição entre as respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de... A questão em jogo é o cabimento de apelação, interposta pela acusação, com base no art. 593 , inc