Registros de Acesso a Aplicações de Internet em Notícias

Outro direito assegurado ao usuário é o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Íntegra da proposta: PL 2.126/2011... Entre os direitos previstos no marco civil da internet estão a inviolabilidade e o sigilo das comunicações do usuário pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução... monitorado e-mails e telefonemas no Brasil, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, declarou que vai conversar nesta terça-feira (9) com o relator da comissão que analisa o marco civil da internet

As mesmas preocupações valem para o provedor de aplicações, que deverá manter tais registros de acesso pelo prazo de seis meses, como preceitua o artigo 15... de acesso podem não ser suficientes para identificar o infrator de um ato ilícito cometido na Internet... Não há forma regulamentada para a manutenção desses registros e em ambos os casos essas empresas ficarão suscetíveis à arbitrariedade das autoridades na aplicação dos conceitos

"Os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos tão... De acordo com o decreto, empresas que hospedam conteúdo de terceiros na rede deverão prever mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para... A norma de maior repercussão entre as que foram publicadas, porém, é o Decreto 8771 , que regulamenta trechos do Marco Civil da Internet

endereço IP, conexão à internet, registros de acesso a aplicações de internet... Ele determina que as empresas que oferecem o acesso à internet devem tratar os pacotes de internet de forma igualitária, ou seja, não pode haver cobrança diferenciada para usuários que utilizem mais ou... O artigo 15 nos informa que as empresas provedoras de internet são obrigadas a armazenar as informações de registo do acesso dos seus usuários durante seis meses

da internet no Brasil e também para a proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas... Protocol (IP) de acesso... De acordo com o marco, tais informações somente podem ser acessadas pelo usuário ou mediante ordem judicial dirigida aos provedores de conexão ou de aplicação de internet que administram a conta do usuário

O primeiro se referia à chamada neutralidade da rede, que impede a venda de pacotes que restrinjam ou condicionem o acesso à internet... a disponibilização desses registros quando solicitado por uma ordem judicial (mesmo que guardem esses registros, eles nem sempre são disponibilizados por esses provedores)”, diz Alimonti... “O único ponto falho da lei é o seu artigo 15 que cria obrigação de empresas guardarem dados de aplicação dos usuários por 6 meses para fins investigativos

a terceiros de seus dados pessoais (e aí se incluem o seu histórico de navegação, ou seja, os seus registros de acesso a aplicações)"... Um estudo da consultoria legislativa do Senado Federal interpreta que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014) proíbe a comercialização de pacotes de dados com acesso gratuito a determinadas aplicações... Atualmente, algumas teles oferecem acesso gratuito ao Facebook na Internet pelo celular. Assim, no caso dos clientes pré-pagos, o acesso ao Facebook não "come" os créditos do cliente

O acesso aos registros existentes no celular em aplicativos de conversa não se confunde com a interceptação telefônica, de forma que fica dispensada a autorização judicial para a realização de perícia... É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído... Com relação à prova, o Tribunal de origem afastou a tese defensiva sob a seguinte fundamentação: " Ilegalidade alguma houve na diligência empreendida pelos policiais, tendo em vista que o acesso aos registros

ao juiz que ordene ao responsável o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações da internet... Entretanto, Salomão também apontou que a legislação teve especial atenção no tratamento da quebra do sigilo de registros de conexão e de acesso, salvaguardando a privacidade e os dados pessoais de usuários... da internet, sem limitar a liberdade de expressão

Ele ressalta, por exemplo, que o texto impede as operadoras de telecomunicações de guardar os registros de acessos às aplicações, do modo como já fazem hoje... Para uma informação que esteja em algum país e a Justiça ou a Receita Federal precise, temos que ter acordo para que tenham acesso de maneira ágil", argumentou... “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, afirmou