Repercussão Geral em Recurso Extraordinário em Notícias

Segundo a norma, no recurso extraordinário que chega ao Supremo, o recorrente deve demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso... Emenda Regimental nº 21 No ano de 2007, com a produção da Emenda Regimental nº 21, o STF regulamentou a repercussão geral em recursos extraordinários... oferecer repercussão geral

Segundo a norma, no recurso extraordinário que chega ao Supremo, o recorrente deve demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso... Emenda Regimental nº 21 No ano de 2007, com a produção da Emenda Regimental nº 21, o STF regulamentou a repercussão geral em recursos extraordinários... oferecer repercussão geral

E assim, contra decisões do STJ tem havido recursos extraordinários manifestamente sem repercussão geral... Passou-se a prever que, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição para que o tribunal examine a admissão... Ou seja, embora o plenário virtual possa admitir a repercussão geral, o STF pode não conhecer do recurso extraordinário por não existir questão constitucional. Em precedente da 1ª Turma, (Ag. Rg

geral – que resulta no sobrestamento de processos apenas na fase de recurso extraordinário... A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 855091 ( tema 808 ), de relatoria do ministro Dias Toffoli... Em 2018, três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida tiveram decisão de suspensão nacional de processos determinada pelos relatores

de recurso extraordinário paradigma, ato e procedimento de sobrestamento de recurso extraordinário e definição do recurso cabível contra determinadas decisões do ciclo da repercussão geral... O STF tem apresentado um crescente rigor na admissão da repercussão geral de recursos extraordinários... O objetivo da pesquisa foi identificar dificuldades e êxitos na experiência de implementação do instituto da repercussão geral em recursos extraordinários no Brasil, desde a sua introdução no ordenamento

Assim, em seu entendimento, a preliminar de repercussão geral estaria contida implicitamente no recurso extraordinário interposto... geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário... ministro Cezar Peluso (aposentado), que negou seguimento ao recurso por ausência de preliminar de repercussão geral

A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1400172, Tema 1.242 do repertório de repercussão geral... O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou mais um informativo periódico voltado a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da repercussão geral pelo Poder Judiciário... O Plenário reconheceu repercussão geral à controvérsia concernente à “constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV

O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 600063... Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... Quanto à repercussão geral, o autor afirma a importância da questão por envolver garantia parlamentar e argumenta que a manutenção da decisão do tribunal de origem “colocará em risco a própria atividade

Após uma série de derrotas no TJ-DF, a saída para o governo do DF foi apostar no recurso extraordinário do MPF de Roraima... “Não só a condição de amicus curiae de o governo geral foi reconhecida como o tema ganhou contornos de se tornar tema de repercussão geral... A questão ganhou força quando o governo do Distrito federal decidiu se juntar à ação como amicus curiae e o processo virou tema de repercussão geral

Apenas em relação ao REX, podemos destacar a exigência da repercussão geral... O que é Recurso Extraordinário? Também conhecido como REx, o recurso extraordinário tem a função de rebater decisão que contrarie a Constituição da Republica Federativa do Brasil... As aplicações do recurso extraordinário A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102 , inciso III , da CRFB : “Art. 102