Representação do Espólio Pelo Inventariante em Notícias

O relator, ministro Massami Uyeda, afirmou que “o espólio é representado em juízo pelo inventariante... Uyeda afirmou também que o espólio e o inventariante não se confundem, sendo o primeiro parte na ação e o segundo, o representante processual... Alegou que era herdeira por representação de seu pai, que, se fosse vivo, participaria da herança

O fato de se encontrarem os bens imersos na universalidade do espólio (art. 12, V, do CPC ), cuja representação, em juízo se dá necessariamente por inventariante maior e capaz (art. 5º, caput, do CCB)

Como exposto acima, o espólio constitui a universalidade de bens deixados pelo falecido... Quanto à separação e ao divórcio, os requisitos são os mesmos, com exclusão do termo de inventariante... Por exclusão, verifica-se também que o cônjuge sobrevivente não herda por representação

No caso de falecimento do proprietário de arma, cabe ao inventariante do espólio comunicar o fato ao Sinarm... O porte de arma de fogo é condicionado à obtenção de licença expedida pelo órgão de representação do Sinarm... Se nenhum dos herdeiros tiver interesse pela propriedade da arma, ela poderá ser transferida pelo inventariante a outra pessoa que atenda aos requisitos para posse de arma, mediante autorização judicial

Logo, não há falar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é atribuída ao inventariante, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo herdeiro... Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é representado pelo inventariante... A Turma entendeu que o espólio tem legitimidade para se contrapor ao pedido de habilitação do cônjuge supérstite; pois, conforme jurisprudência, antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação

Há 20 anos agora dedica-se ao aprendizado do Direito, é estudante do 6º semestre das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU onde é Presidente da Representação Discente e membro da Comissão de Acadêmicos... a decisão homologatória de autocomposição judicial; a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante... Do CPC) A execução pode ser promovida contra: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor que assumiu, com o consentimento do

registrar que a impugnação ao pedido de habilitação de crédito por alguma parte interessada, a ensejar a remessa aos meios processuais ordinários e a possível concessão pelo juiz da reserva de bens do espólio... Havendo discordância de alguma parte quanto ao crédito, será o credor remetido às vias ordinárias, afigurando-se possível ao juiz, na oportunidade, a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes... do credor que não detém sucesso na habilitação: se o crédito estiver suficientemente comprovado por documento e a impugnação não se fundar em quitação, o magistrado mandará reservar, em poder do inventariante

Ramo do Direito - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar.

Alegou que o fato de os herdeiros se encontrarem na condição de menores impúberes não acarretaria a suspensão do prazo prescricional, pois a esposa, inventariante do espólio, mãe e representante legal... Alegou que o fato de os herdeiros se encontrarem na condição de menores impúberes não acarretaria a suspensão do prazo prescricional, pois a esposa, inventariante do espólio, mãe e representante legal... Para o ministro, o que se pretende "não é resguardar a representação, mas o direito de pleitear eventuais verbas trabalhistas a partir do momento em que os sucessores tenham plena condição jurídica para

O prazo é estabelecido por lei para que seus herdeiros regularizem a representação nos autos, uma vez que passaram a ser inventariantes do espólio do ex-deputado.