Espólio em Notícias

O patrimônio, bens móveis, imóveis e aplicações, do de cujus é o ESPÓLIO.

O inventariante NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para receber valores provenientes de aluguéis dos imóveis que compõem o espólio, salvo em se tratando de venda de bens ou pagamento de dívidas. .

É nesse momento que se faz também o levantamento do espólio de precatórios . Espólio de precatórios... Como é feito o espólio do precatório... Essa transferência do direito do precatório entra no espólio. No entanto, essa transferência não é automática

e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, impugnando alguma das questões mencionadas na lei, deve o juiz decidir sobre as questões arguidas, passa-se à AVALIAÇÃO DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO

A 3ª Turma do STJ reformou acórdão do TJRS que considerou o pedido de indenização securitária decorrente de invalidez permanente ser " um direito personalíssimo, impossível de ser exercido pelo espólio... Sanseverino também ressaltou que o STJ já reconheceu a legitimidade ativa do espólio para pedir indenização decorrente de danos extrapatrimoniais não postulados em vida pelo ofendido... Em recurso especial, a sucessão alegou a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por invalidez do segurado

O processo foi suspenso, e retomado com a substituição do polo ativo pelo espólio do trabalhador... A Semp Toshiba Máquinas e Serviços não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio

Sendo assim, discute-se a situação do espólio e a cobrança da exação de renda... Porém, feita a opção pelo valor de mercado, o Espólio será o contribuinte-transmitente e o imposto eventualmente devido sobre os ganhos de capital deve ser pago pelo Inventariante em nome do Espólio até... a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio (redação atualizada de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1620 de 19/02/2016)

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior... esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança para determinar que o governo federal pague o valor fixado em portaria para o espólio... No mandado de segurança impetrado no STJ, o espólio sustentou que o governo deixou de promover o pagamento dos valores atrasados reconhecidos pela Portaria 2.515/2006 do Ministério da Justiça, o que violou

Primeiramente, esclarecemos que "Espólio" vem a ser o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo contribuinte falecido, devendo ocupar na declaração o campo de "identificação do contribuinte... #irpf #dirpf2020 #imposto #impostoderenda #dirpf #direitotributario #direitosucessorio #sucessao #espolio #receitafederal #declaracaoinicial #declaracaofinal #cursinoadvogadosassociados... Haverá obrigatoriedade na declaração inicial relativa a espólio pela pessoa designada como inventariante no processo de inventário, com intuito de demonstrar a situação fiscal do contribuinte no ano do

Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial... Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/espólio-de-tabelião-não-pagará-multa-por-atraso-de-verbas-rescisó... Por isso, pedia a condenação do espólio ao pagamento da multa, prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo para os casos em que o atraso não tenha sido causado pelo trabalhador