Resumos Jurídicos em Notícias

RESUMO. INFORMATIVO 783. 22 DE AGOSTO DE 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.954.380-SP , Rel... Ainda, o princípio da boa-fé foi introduzido na teoria dos negócios jurídicos pelo Código Civil de 2002 e prevê que as partes devem agir de forma correta antes, durante e depois do contrato

Mourão , Analista de Conteúdo do Jusbrasil, conversou com Alexandre Bonilha , Advogado Empresarial, sócio da Bonilha & Freitas Advogados, sobre 4ª revolução industrial e suas consequências no mercado jurídico

RESUMO. INFORMATIVO 808 DO STJ. 23 DE ABRIL DE 2024. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.129.680-RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024... (ii) a existência de prazos de invalidação mais exíguos, em virtude da necessidade premente de estabilização das relações societárias, e (iii) a ampla possibilidade de sanação dos atos ou negócios jurídicos... estabelece a sanção de anulabilidade às invalidades, mas coexiste com a sistematização civil, a depender do interesse violado, vale dizer, a determinação do regime a ser aplicado dependerá dos interesses jurídicos

RESUMO. INFORMATIVO 781 DO STJ. 8 DE AGOSTO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.055.363-MG , Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 5.910/2006, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga

RESUMO. INFORMATIVO 787 DO STJ. 19 DE SETEMBRO DE 2023. Processo REsp 1.953.359-SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. ( Tema 1204 )... Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que por imperativo ético e jurídico não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito... norma dispensou a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico

Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007. (Tema 1199)... Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011

RESUMO. INFORMATIVO 769 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.043.003-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 23/3/2023... Além disso, posicionamentos diversos entre os Tribunais e doutrinadores também ganharam espaço no cenário jurídico, sendo a questão trazida para julgamento a este E... A exemplo do regime jurídico aplicável à generalidade das sociedades limitadas, as demonstrações contábeis são documentos internos, destinados exclusivamente aos sócios"

RESUMO. INFORMATIVO 800 DO STJ. 20 DE FEVEREIRO DE 2024. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.082.860-RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024... devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico... Em tais casos, deve-se realizar diferenciação em relação aos precedentes da Segunda Seção, exatamente pelo fato de que não é jurídico reconhecer o pedido de lucros cessantes de forma presumida quando o

Princípios jurídicos. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades da população local. Conceitos jurídicos indeterminados... Abaixo, o resumo dos julgados desta edição: RECURSOS REPETITIVOS Processo: REsp 1.977.027-PR , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 (Tema 1139)... Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade

RESUMO. INFORMATIVO 789 DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.866.844-SP , Rel... O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual ou da sociedade empresária e sua submissão ao regime jurídico empresarial, em virtude do exercício... existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico