Em 20 anos. São 103 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.
Dá nova redação aos arts. 14 , 83 e 89 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal , para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência; 29) LEI Nº... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego