Deputados começam apreciar vetos do Governo nesta quarta-feira, 25

A Assembleia Legislativa começou a apreciar, durante a reunião ordinária desta quarta-feira, 25, um pacote de 92 vetos do Governo a projetos de lei aprovados na Casa. Apesar da votação dos vetos ser uma prioridade, já que os mesmos estão travando a votação dos demais processos em tramitação, apenas um foi votado. A maior parte do tempo da sessão foi tomada por debates envolvendo a Operação Miqueiasda Polícia Federal. O único veto da Governadoria apreciado é o de nº 5.448/11, a projeto oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios, que dispõe sobre Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores da Côrte. A proposta obteve em plenário 19 votos contrários e cinco favoráveis. No entanto, o veto foi mantido, pois, conforme as regras regimentais, são necessários 21 votos para que se obtenha a derrubada do veto. Confira abaixo os demais vetos a serem apreciados nas próximas reuniões: PROCESSO 2570-2011 Of. 208 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 77, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a doação e o aproveitamento de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2593-2011 Of. 210 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 78, de 11 de maio de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal e dá outras providências. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3348-2011 Of. 236 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 146, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias manterem vigilância armada nas salas de auto-atendimento. Autor: Fábio Sousa PROCESSO 3864-2011 Of. 266 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 158, de 10 de agosto de 2011, que dispõe sobre a proibição de utilização de animais silvestres, adestrados ou não, em espetáculos circenses ou similares no âmbito do Estado. Autores: Frederico Nascimento e Marlúcio Pereira PROCESSO 3865-2011 Of. 267 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 166, de 10 de agosto de 2011, que institui os Jogos Estudantis do Estado de Goiás. Autor: Humberto Aidar PROCESSO 4202-2011 Of. 273 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 183, de 13 de setembro de 2011, que altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Turismo Rural. Autor: Luis Cesar Bueno PROCESSO 4504-2011 Of. 297 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 208, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. Autor: Lívio Luciano PROCESSO 4505-2011 Of. 298 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 209, de 27 de setembro de 2011, que obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas. Autor: Humberto Aidar PROCESSO 4601-2011 Of. 299 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 210, de 06 de outubro de 2011, que concede Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2011. Autor: Tribunal de Contas dos Municípios PROCESSO 0019-2012 Of. 366 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de lei nº 266, de 13 de dezembro de 2011, que altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária (concessão de incentivo do crédito especial para investimento na hipótese de implantação de estabelecimento esmagador de soja, cuja produção seja destinada à fabricação de biodiesel). Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 0023-2012 Of. 368 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de lei nº 313, de 20 de dezembro de 2011, que cria e denomina a escola estadual que especifica (Escola Estadual Dilma Maciel, no Município de Montes Claros de Goiás). Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 0024-2012 Of. 367 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei complementar nº 10, de 08 de dezembro de 2011, que altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Autor: Daniel Messac PROCESSO 0025-2012 Of. 369 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de lei nº 264, de 13 de dezembro de 2011, que modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária, e dá outras providências. Autor: Tribunal de Justiça PROCESSO 0077-2012 Of. 03-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de lei nº 265, de 13 de dezembro de 2011, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária e dá outras providências. Autor: Tribunal de Justiça PROCESSO 0119-2012 Of. 04 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de lei nº 305, de 16 de dezembro de 2011, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito Judiciário que especifica, cria Comarcas e dá outras providências. Autor: Tribunal de Justiça PROCESSO 0282-2012 Of. 18-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 271, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre exigências que deverão constar de editais de concursos públicos realizados pelo Estado de Goiás. Autor: Luis Cesar Bueno PROCESSO 0283-2012 Of. 19-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 320, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. Autor: Iso Moreira PROCESSO 0284-2012 Of. 20-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 326, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Evandro Magal PROCESSO 0285-2012 Of. 21-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 327, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de poemas e poesias de autores goianos nos veículos do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia. Autor: Henrique Arantes e outros PROCESSO 0286-2012 Of. 22-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 346, de 21 de dezembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica (PM DEUSDETE FERREIRA DE MOURA JÚNIOR). Autor: Major Araújo PROCESSO 0287-2012 Of. 23-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 353, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Lei nº 17.276, de 07 de fevereiro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Misael Oliveira PROCESSO 0369-2012 Of. 24-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 284, de 13 de dezembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Álvaro Guimarães PROCESSO 0370-2012 Of. 25-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 290, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o hasteamento solene da Bandeira do Estado de Goiás nas escolas das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás. Autor: Henrique Arantes PROCESSO 0862-2012 Of. 153-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 303, de 15 de dezembro de 2011, que cria a Política Estadual Antipichação e dá outras providências. Autor: Evandro Magal PROCESSO 0863-2012 Of. 154-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 301, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado de Goiás por meio da Rede Mundial de Computadores Internet. Autor: Luis Cesar Bueno PROCESSO 0864-2012 Of. 155-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 283, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece regras para a realização de eventos nos quais a compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados open bar. Autor: Daniel Messac PROCESSO 1129-2012 Of. 172-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 06, de 16 de fevereiro de 2012, que obriga os hospitais da rede pública e privada do Estado a adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das acomodações destinadas às internações para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 1130-2012 Of. 173-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 10, de 29 de fevereiro de 2012, que institui diretrizes para coibir, no âmbito do Estado de Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 1206-2012 Of. 180-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 11, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a aquisição de produtos alimentícios destinados à merenda das escolas estaduais de Goiás. Autor: Iso Moreira PROCESSO 1207-2012 Of. 181-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 12, de 29 de fevereiro de 2012, que altera a Lei nº 15.140, de 05 de abril de 2005, que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás. Autor: Henrique Arantes PROCESSO 1237-2012 Of. 182-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de lei nº 07, de 16 de fevereiro de 2012, que torna obrigatória a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nas unidades hospitalares que integram o Sistema Único de Saúde. Autores: Sônia Chaves e Evandro Magal PROCESSO 1418-2012 Of. 186-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 17, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado. Autora: Sônia Chaves PROCESSO 1419-2012 Of. 187-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 18, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre a disponibilização de serviço pelo DETRAN e dá outras providências. Autor: Luis Cesar Bueno PROCESSO 1420-2012 Of. 188-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 25, de 13 de março de 2012, que institui a Política de Recuperação dos Aquíferos da Região Metropolitana do Estado de Goiás. Autor: Luis Cesar Bueno PROCESSO 1445-2012 Of. 189-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 24, de 13 de março de 2012, que obriga a utilização de aparelho GPS nas viaturas das Polícias Militar e Civil, no Estado de Goiás. Autor: Henrique Arantes PROCESSO 1446-2012 Of. 190-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 26, de 13 de março de 2012, que introduz alterações na Lei nº 14.833, de 12 de julho de 2004, que obriga a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Autor: Evandro Magal PROCESSO 2507-2012 Of. 299-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 92, de 10 de maio de 2012, que institui no Estado de Goiás o Selo Município no Combate e Prevenção ao Uso de Drogas. Autora: Sônia Chaves PROCESSO 2508-2012 Of. 300-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 93, de 10 de maio de 2012, que estabelece penalidade aos empregadores, pessoas naturais ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2509-2012 Of. 301-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012, que proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica. Autor: Cláudio Meirelles PROCESSO 2532-2012 Of. 316-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 80, de 10 de maio de 2012, que institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. Autor: Luis Cesar Bueno PROCESSO 2535-2012 Of. 318-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012, que obriga os hospitais e pronto-socorros a adquirir os equipamentos que especifica e dá outras providências. Autor: Cláudio Meirelles PROCESSO 2536-2012 Of. 320-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2537-2012 Of. 321-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 102, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a cobrança de percentuais, taxas e valores de qualquer natureza ao profissional de educação física denominado personal trainer nas academias de ginástica e similares. Autor: Frederico Nascimento PROCESSO 2728-2012 Of. 327-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 91, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidente de consumo atendidos por hospitais e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves PROCESSO 2729-2012 Of. 328-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de lei nº 100, de 15 de maio de 2012, que altera o 1º, do art. 3º e incisos do art. 4º, da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2730-2012 Of. 329-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 106, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção de ICMS, nos casos e para os fins que especifica, e dá outras providências. Autor: Valcenôr Braz PROCESSO 2793-2012 Of. 353-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 143, de 06 de junho de 2012, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, e a Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual. Autor: Daniel Vilela PROCESSO 2848-2012 Of. 363-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 184, de 20 de junho de 2012, que altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica. Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 2895-2012 Of. 374-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 149, de 13 de junho de 2012, que proíbe a cobrança, por maternidades e hospitais particulares, pela presença de acompanhante durante a realização do parto. Autor: Fábio Sousa PROCESSO 2896-2012 Of. 375-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 150, de 13 de junho de 2012, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas. Autor: Evandro Magal PROCESSO 2897-2012 Of. 376-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. Autor: Hildo do Candango PROCESSO 2898-2012 Of. 377-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo para o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e sobre as diretrizes para a instituição de um Código de Conduta Ética para coibição desse crime. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 2899-2012 Of. 378-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 154, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais esclarecerem os riscos e as consequências do aborto às gestantes vítimas de estupro e dá outras providências. Autor: Francisco Júnior PROCESSO 2900-2012 Of. 379-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 155, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de vestibulares e concursos públicos. Autores: Lívio Luciano e Hildo do Candango PROCESSO 2901-2012 Of. 380-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 180, de 19 de junho de 2012, que assegura a disponibilização de locais próprios para a amamentação nos prédios públicos do Estado de Goiás. Autora: Sônia Chaves PROCESSO 2925-2012 Of. 382-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 13 de junho de 2012, que garante a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas dependências dos órgãos públicos e entidades privadas com atendimento ao público e dá outras providências. Autor: Daniel Messac PROCESSO 2926-2012 Of. 383-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica. Autor: Lívio Luciano PROCESSO 3063-2012 Of. 398-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 227, de 04 de julho de 2012, que torna obrigatória a disponibilização de canudos plásticos embalados individualmente para ingestão de bebidas nos locais que especifica. Autor: Ademir Menezes PROCESSO 3081-2012 Of. 406-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados e dá outras providências. Autor: Daniel Vilela PROCESSO 3530-2012 Of. 474-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 235, de 1º de agosto de 2012, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem cortina descartável para box em suas unidades e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves. PROCESSO 3531-2012 Of. 475-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 237, de 1º de agosto de 2012, que obriga os estabelecimentos de saúde no Estado de Goiás a manter disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas e dá outras providências. Autor: Túlio Isac PROCESSO 3651-2012 Of. 487-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 234, de 1º de agosto de 2012, que institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3652-2012 Of. 488-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei Complementar nº 04 de 1º de agosto de 2012, que acrescenta a alínea h ao 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3653-2012 Of. 489-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 216, de 3 de julho de 2012, que regulamenta a chamada pública, formalização, prestação de contas e fiscalização dos Contratos de Gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar à Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Autor: Lincoln Tejota PROCESSO 3654-2012 Of. 490-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 230, de 1º de setembro de 2012, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais. Autor: Iso Moreira PROCESSO 3655-2012 Of. 491-12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 236, de 1º de setembro de 2012, que dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres em situação de constrangimento e dá outras providências. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3674-2012 Of. 492/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 238, de 1º de setembro de 2012. (Torna obrigatória a exibição de placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso). Autor: Tulio Isac PROCESSO 3675-2012 Of. 499/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 269, de 29 de agosto de 2012, que autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇAO DE ROUPAS EM GERAL DE GOIÂNIA SINROUPAS Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 3808-2012 Of. Mens. 510 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 277, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesas e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá providências correlatas. Autor: Ademir Menezes PROCESSO 3809-2012 Of. Mens. 511 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 278, de 29 de agosto de 2012, que institui a Semana dos Amigos da Escola, no calendário escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e dá outras providências. Autor: Hildo do Candango PROCESSO 3810-2012 Of. Mens. 512 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 279, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas estaduais e privadas. Autor: Evandro Magal PROCESSO 3811-2012 Of. Mens. 513 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 280, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico, com o uso de pneus inservíveis, na pavimentação de rodovias estatais e obras contratadas pelo Governo do Estado de Goiás. Autor: Mauro Rubem PROCESSO 3812-2012 Of. Mens. 514 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 288, de 29 de agosto de 2012, que torna obrigatória a afixação dos documentos que especifica nas bilheterias dos parques de diversões e circos. Autor: Evandro Magal PROCESSO 3821-2012 Of. Mens. 515 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 282, de 29 de agosto de 2012, que estabelece medidas a serem tomadas pelo Poder Público para a comunicação e liberação de veículos recuperados, provenientes de roubo ou furto e dá outras providências. Processo: 2011003964 Autor: Evandro Magal PROCESSO 3822-2012 Of. 516/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 232, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de Alerta e Prevenção de Fenômenos Naturais. Autor: Hildo do Candango PROCESSO 4121-2012 Of. 549/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 296, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências. Autor: Cláudio Meireles PROCESSO 4122-2012 Of. 550/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 298, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas do Estado de Goiás, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual. Autor: Evandro Magal PROCESSO 4123-2012 Of. 551/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 301, de 25 de setembro de 2012, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção da Artrite Reumatóide. Autor: Karlos Cabral PROCESSO 4303-2012 Of. 560/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 316, de 17 de outubro de 2012, que torna obrigatório o envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento AR. Autor: Lívio Luciano PROCESSO 4304-2012 Of. 561/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 317, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 14.717, de 17 de fevereiro de 2004, que estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera. Autor: Misael Oliveira PROCESSO 4603-2012 Of. 615/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 323, de 23 de outubro de 2012, que institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências. Autor: Major Araújo PROCESSO 4604-2012 Of. 616/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 325, de 23 de outubro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica. DELEGACIA RUI AIRES DA SILVA a Delegacia de Polícia do Município de Nerópolis-GO. Autor: Cláudio Meirelles PROCESSO 4661-2012 Of. 617/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de Lei nº 321, de 23 de outubro de 2012, que institui o Dia da Valorização do Militar Goiano e dá outras providências. Autor: Major Araujo PROCESSO 4753-2012 Of. 644/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 329, de 14 de novembro de 2012, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás. Autor: Evandro Magal PROCESSO 4780-2012 Of. 673/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaparcialmente o autógrafo de Lei nº 453, de 18 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Governadoria do Estado PROCESSO 4799-2012 Of. 674/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 326, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre ações de combate ao mosquito transmissor da dengue Aedes Aegypti no Estado de Goiás. Autor: Lincoln Tejota PROCESSO 4800-2012 Of. 675/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 331, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência nas respectivas locadoras. Autor: Humberto Aidar PROCESSO 4801-2012 Of. 676/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 353, de 22 de novembro de 2012, que altera a Lei nº 12.881, de 03 de junho de 1996, que dispõe sobre a realização de exame médico que especifica. Autor: Ademir Menezes PROCESSO 4802-2012 Of. 689/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 382, de 04 de dezembro de 2012, que determina utilização específica do depósito de rejeito radioativo da cidade de Abadia de Goiás e dá outras providências. Autor: Misael Oliveira PROCESSO 4803-2012 Of. 690/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 383, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de diagnóstico precoce de catarata congênita e outras alterações oculares, denominado Teste do Reflexo Vermelho, nas condições que especifica. Autor: Nélio Fortunato PROCESSO 4804-2012 Of. 691/12 GOVERNADORIA DO ESTADO Vetaintegralmente o autógrafo de Lei nº 385, de 04 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Combate ao Preconceito contra Pessoas Portadoras de Deficiência nas redes pública estadual e privada de ensino. Autor: Hildo do Candango