Salario Impenhorabilidade Ordem Pública em Notícias

AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1... Também se consideram excluídas da penhora autorizada pelo art. 655-A os depósitos representativos de verbas" revestidas de outra forma de impenhorabilidade ", como se acha explicitado no seu 2º, in fine... A visão jurisprudencial de tal situação A jurisprudência majoritária até o momento, contudo, ainda se aferra à ordem de preferência legal, além dos credores (particulares ou fazendários) via de regra obstarem

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Art. 40... Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. §... ; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Art. 40... Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. §... ; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo

Já quanto à natureza do processo que contém a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Pública, o STJ entende que essa ordem, bem como os demais atos necessários à quitação do precatório, diz respeito... A Constituição de 1946 introduziu o regime para estados e municípios, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos... Atualmente, são pagos na esfera federal por esse sistema os créditos com valores superiores a 60 salários mínimos

Já quanto à natureza do processo que contém a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Pública, o STJ entende que essa ordem, bem como os demais atos necessários à quitação do precatório, diz respeito... A Constituição de 1946 introduziu o regime para estados e municípios, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos... Atualmente, são pagos na esfera federal por esse sistema os créditos com valores superiores a 60 salários mínimos

Já quanto à natureza do processo que contém a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Pública, o STJ entende que essa ordem, bem como os demais atos necessários à quitação do precatório, diz respeito... A Constituição de 1946 introduziu o regime para estados e municípios, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos... Atualmente, são pagos na esfera federal por esse sistema os créditos com valores superiores a 60 salários mínimos

judicial de pagamento contra a Fazenda Pública, o STJ entende que essa ordem, bem como os demais atos necessários à quitação do precatório, diz respeito ao campo administrativo... A Constituição de 1946 introduziu o regime para estados e municípios, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos... Atualmente, são pagos na esfera federal por esse sistema os créditos com valores superiores a 60 salários mínimos

Outras 5 pessoas já estavam detidas por outros crimes, segundo a Secretaria de Segurança Pública... 30), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do proprietário da Monjapi Montagem e Construções Ltda. e reconheceu a impenhorabilidade... ingressam com ação para que IBAMA não emita Licença de Operação da UHE de Santo Antônio Os Ministérios Públicos Estadual e Federal em Rondônia protocolaram na 5ª Vara da Justiça Federal uma ação civil pública

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser... Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Candidato - Aprovado - Ausência - Atribuição - Pontuação - Título - Suspensão - Certame - Impedimento - Convocação - Candidatos - Sessão Pública... Apuração - Contagem - Pontuação - Atribuição - Pontuação - Candidato - Prática Jurídica - Cumulação - Pontuação -Serviços Prestados - Justiça Eleitoral - Nova Publicação - Pontuação - Nulidade - Sessão Pública

O relator, Joaquim Barbosa votou pela concessão da ordem. O ministro Março Aurélio divergiu e indeferiu a ordem. O ministro Gilmar Mendes pediu vista. A PGR opina pela concessão da ordem... Sustenta-se na inicial que a expressão salários mínimos profissionais da região equivale à figura do salário-mínimo e, assim, ofende tanto à Constituição Federal quanto ao estatuído na Súmula Vinculante... juntas no entendimento de que os bens das sociedades de economia mista que exclusivamente prestam serviços público se submetem ao regime jurídico destinado aos bens públicos, exsurgindo daí a impenhorabilidade