Suspensão de Prazo Prescricional em Notícias

Semelhante previsão — destacou — consta do artigo 366 do Código de Processo Penal , que, ao cuidar da suspensão do processo, impõe, conjuntamente, a suspensão do curso do prazo prescricional... "Assim, a permissão de suspensão do curso do prazo prescricional sem a existência de determinação legal consubstancia flagrante violação ao princípio da legalidade", concluiu... durante o prazo de suspensão

Nesse período, independentemente da manifestação judicial expressa, também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional. Findo esse prazo cessa a suspensão e o prazo prescricional volta a fluir... É claro que não se afasta a possibilidade de interrupção da prescrição, caso em que o prazo prescricional será integralmente reconstituído... Aliás, é bom lembrar que o prazo prescricional, de acordo com o texto do art. 921 , § 4º-A, do CPC , será interrompido pela efetiva citação [12] do devedor, por sua intimação ou pela constrição de bens

Semelhante previsão — destacou — consta do artigo 366 do Código de Processo Penal , que, ao cuidar da suspensão do processo, impõe, conjuntamente, a suspensão do curso do prazo prescricional... "Assim, a permissão de suspensão do curso do prazo prescricional sem a existência de determinação legal consubstancia flagrante violação ao princípio da legalidade", concluiu... durante o prazo de suspensão

No recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... No recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição, uma vez que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense... dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material... No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense... dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material... “No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense... dia útil seguinte, independentemente da natureza desse prazo – se prescricional ou decadencial, se de direito processual ou material... “No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição

A decisão fundamentou-se no artigo 440 da CLT , segundo o qual o prazo prescricional não corre contra os menores de 18 anos... Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade, mas não a herdeiros... A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade

A DPU enfatizou que a Súmula 415 “fala do período de suspensão do prazo prescricional, e não de retomada de processo de acusado citado fictamente”... “O fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, escoado... Histórico do caso Em março de 2005, o juízo de Uruguaiana (RS) suspendeu o processo e o prazo prescricional, considerando a falta injustificada do acusado à audiência do interrogatório

A decisão fundamentou-se no artigo 440 da CLT, segundo o qual o prazo prescricional não corre contra os menores de 18 anos.... Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade, mas não a herdeiros... Segundo a sentença, o prazo prescricional teve início na data em que as meninas haviam completado 16 anos, quando poderiam, com assistência de um representante legal, pleitear seus direitos