Suspensão do Cumprimento da Prisão Civil em Notícias

PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS, O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA – PEDIDO INDEFERIDO. – O tempo em que o réu esteve sujeito a prisão cautelar somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento... O Supremo Tribunal Federal também considera que “o tempo em que o réu esteve sujeito a prisão cautelar somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal... Deve-se ressaltar que somente “tempo de prisão” é abatido ou detratado do cumprimento da pena aplicada ao acusado, de modo que, a medida cautelar na modalidade de recolhimento noturno domiciliar sendo

Prisão civil. Suspensão temporária. Excepcionalidade. Pandemia (covid-19)... A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimentando... Assim, não há falar na relativização da regra do art. 528 , §§ 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza a prisão civil do alimentante em regime fechado quando devidas até 3 (três) prestações

O magistrado destacou em sua decisão o artigo 558 do Código de Processo Civil , segundo o qual o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou nesta segunda-feira (8) o recurso da defesa e manteve a suspensão de todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)... Para viabilizar o cumprimento da decisão, Samoel Evangelista determinou a expedição de ofícios a todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Vitória-ES e Vila Velha-ES (sede da empresa e domicílio dos

Os policiais participaram de uma operação para o cumprimento de 14 mandados de prisões contra indivíduos que estariam praticando diversos crimes... Atendendo a solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu a prisão preventiva de oito policiais civis e militares... Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr Relacionadas PFDC pede ao Ministério da Justiça esclarecimentos acerca de suposta suspensão

O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo... a situação anterior a sua prisão, agora sobreposta com o estigma de ex-preso... ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação"

PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS, O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA – PEDIDO INDEFERIDO. – O tempo em que o réu esteve sujeito a prisão cautelar somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento... O Supremo Tribunal Federal também considera que “o tempo em que o réu esteve sujeito a prisão cautelar somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal... Deve-se ressaltar que somente “tempo de prisão” é abatido ou detratado do cumprimento da pena aplicada ao acusado, de modo que, a medida cautelar na modalidade de recolhimento noturno domiciliar sendo

Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará... Entretanto, o cumprimento do Alvará de Soltura restou frustrado por constar um mandado de prisão em aberto datado de 09⁄03⁄2017 , no processo de nº 0020757-23.2014.8.08.0035, processado perante o Juízo... Cabe ao Judiciário adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial

Enunciado 147: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528 , § 7º , do CPC... II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018) COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Raul Araújo , Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos... Enunciado 140: A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982 , I , do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão

judicial, conforme o artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil... Na análise do recurso da dupla, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a suspensão das CNHs, mas manteve as demais medidas de execução indireta... Neste ano, eles ajuizaram Habeas Corpus afirmando que estão sendo mantidos em "prisão territorial" e que o impedimento de sair do país, medida que os autores consideram excessivamente desproporcional

Nordeste O Tribunal de Justiça da Bahia, baseado na Recomendação do CNJ, concedeu HC coletivo liberando presos civis por dívidas de alimentos e suspendeu o cumprimento de todos os mandados de prisão civil... Socioeducativo Em São Paulo, a Recomendação do CNJ foi citada na suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo... E também foi determinada a suspensão de apresentação em juízo pelo mesmo período