Prisão Alimentícia e Pandemia em Notícias

Bem sabemos que o artigo 528 do CPC prevê a prisão civil no caso de dívidas alimentares, a famosa pensão alimentícia... Em seu art. 6º, recomendou aos magistrados que considerem a prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local... Atualmente está em tramitação o PL1179/2020, que em seu art. 22 propõe que o devedor de alimentos deverá cumprir prisão exclusivamente sob a modalidade domiciliar durante o período que durar a Pandemia

Nesse contexto, segundo Moura Ribeiro, já não se justifica a suspensão da prisão fechada para os devedores de pensão alimentícia, diretriz que, no período mais grave da pandemia, acabou impondo sacrifícios... Evolução da interpretação do STJ sobre a prisão civil na pandemia Moura Ribeiro explicou que, com a explosão da pandemia no Brasil a partir de março do ano passado, o Judiciário foi chamado a resolver... civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes

Nesse contexto, segundo Moura Ribeiro, já não se justifica a suspensão da prisão fechada para os devedores de pensão alimentícia, diretriz que, no período mais grave da pandemia, acabou impondo sacrifícios... Evolução da interpretação do STJ sobre a prisão civil na pandemia Moura Ribeiro explicou que, com a explosão da pandemia no Brasil a partir de março do ano passado, o Judiciário foi chamado a resolver... civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes

antes do início da Pandemia... Diversas discussões acerca do tema foram colocadas em pauta e, uma delas foi a razoabilidade da prisão do devedor de alimentos em tempos de isolamento/pandemia... do coronavírus (Covid-19) e, desta forma, restou estabelecido que até 30 de outubro de 2020, a prisão por dívida alimentícia seria cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo das

magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida... O texto determinava que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações... Em março de 2020, o CNJ recomendava aos magistrados com competência civil que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação

Nesse contexto, segundo Moura Ribeiro, já não se justifica a suspensão da prisão fechada para os devedores de pensão alimentícia, diretriz que, no período mais grave da pandemia, acabou impondo sacrifícios... Evolução da interpretação do STJ sobre a prisão civil na pandemia Moura Ribeiro explicou que, com a explosão da pandemia no Brasil a partir de março do ano passado, o Judiciário foi chamado a resolver... civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes

Nos termos do artigo 528 , § 3º do CPC , o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até 3 meses... que, caso não alcançada a satisfação do débito, o alimentando poderá requerer novamente a prisão do devedor, uma vez terminado o período excepcional da pandemia... TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa

Assim sendo, provavelmente veremos as prisões por dívidas de pensão alimentícia voltando a ser decretadas, o que recomenda-se atenção... os juízes a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia - em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida... Em junho do ano passado, foi publicada a Lei 14.010 /2020, que determinava que até 30/10/2020, a prisão por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar

Virtual, Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida... O texto determinava que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações... Em março de 2020, o CNJ recomendava aos magistrados com competência civil que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação

Porém, a Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda a prisão domiciliar por dívida alimentícia, em razão do combate à pandemia de Covid-19, medida que o relator, seguindo manifestação... O cumprimento da prisão foi suspenso até que se normalize a situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia de Covid-19... A 10ª Câmara de Direito Privado concedeu parcialmente habeas corpus em favor de homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia