Prisão Civil Domiciliar Alimentos em Notícias

No entanto, ele discorda, regra geral, do afastamento da prisão civil nos casos de inadimplemento da execução de alimentos... ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil... de um réu em ação de execução de alimentos

da decretação de sua prisão civil... Pontuou que alternativas à prisão civil vêm sendo adotadas, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira, no Paraná e no Rio Grande do Sul... O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª câmara Cível do TJ/MG, determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos

No STJ, a defesa argumentou que o cenário de pandemia da Covid-19 recomenda a substituição da prisão civil em regime fechado pela domiciliar, dada a situação de vulnerabilidade da população carcerária... Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza... Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia

No entanto, ele discorda, regra geral, do afastamento da prisão civil nos casos de inadimplemento da execução de alimentos... ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil... Tem que se levar em conta que a prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, a ideia da prisão civil é acuar o devedor para que este efetue o pagamento da verba alimentar”

Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do CPC/15, que autoriza a prisão civil em regime... No STJ, a defesa argumentou que o cenário de pandemia da covid-19 recomenda a substituição da prisão civil em regime fechado pela domiciliar, dada a situação de vulnerabilidade da população carcerária... Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia

⁣⁣STJ DECIDE PELA RETOMADA DA PRISÃO DO DEVDEDOR DE ALIMENTOS⁣⁣ Desde o início da pandemia provocada pelo coronavírus, a prisão civil do devedor de alimentos oscilou entre prisão domiciliar e suspensão... Diante disso, o STJ chegou à conclusão que não mais existem razões humanitárias e de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das prisões civis de devedores de pensão alimentícia. ⁣⁣ ⁣⁣... Por quase 2 anos, foi levado em consideração o direito à vida dos devedores de alimentos em significativo detrimento ao direito à vida dos necessitados de alimentos. ⁣⁣ ⁣⁣

Cumpra prisão em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública contra decisão de primeiro grau que decretou prisão civil, por dívida alimentar... civil seja cumprida em regime aberto, na forma de prisão domiciliar, por analogia ao que dispõe o art. 117 , III , da Lei de Execucoes Penais... Em virtude de tais peculiaridades, o relator entendeu que o caso retrata situação excepcional, apta a ensejar o cumprimento da prisão civil em regime aberto, na forma de prisão domiciliar

Sustentou, ainda, que a prisão civil do devedor de alimentos deve ser interpretada em face de princípios fundantes da República que reduzem a abrangência da prisão civil por dívida alimentícia... Subsidiariamente, pleiteou que fosse determinada, em caráter de urgência, ante a crise humanitária e de saúde pública atualmente existente, o cumprimento da prisão civil dos devedores de alimento em recolhimento... domiciliar, oficiando as autoridades coatoras para seu imediato cumprimento

civil, para o de prisão domiciliar, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos... Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do TJDFT determinou que a prisão de um indivíduo por dívida de alimentos seja convertida em prisão domiciliar, em virtude do crescimento exponencial da pandemia causada... Assim, em caráter excepcional, o regime de cumprimento da prisão civil (fechado) do devedor foi alterado para o domiciliar. A decisão foi unânime

Atualmente, o Código de Processo Civil prevê prisão de um a três meses para o devedor de alimentos, separado dos presos comuns... O Projeto de Lei 2238/20 substitui a prisão civil por prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19... Além disso, o descumprimento da prisão domiciliar acarretará o cumprimento da pena em regime fechado imediatamente, sem contagem do período cumprido em regime domiciliar