Termo Inicial do Prazo Para Contestação em Notícias

Conforme o projeto restou mantido o prazo de 15 dias para oferecimento da contestação, porém o termo inicial observará o disposto no art. 336, contando-se da data: I – da audiência de conciliação ou da... Contagem do prazo para resposta O projeto inova quanto à contagem do prazo para oferecimento da contestação... Caso se trate de litisconsórcio passivo, na hipótese de que todos os litisconsortes manifestem desinteresse na conciliação (art. 335, § 6º do projeto), o termo inicial será, para cada um dos réus, a data

Para o juiz, a contestação apresentada pela ré não está relacionada aos fatos deduzidos na inicial. Assim, considera-se verdadeira a alegação do autor... Nesse contexto, para o juiz, o serviço prestado pela Claro foi defeituoso e inoperante, impondo-se à empresa ré a obrigação de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 , do Código de Defesa do... Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor

Para o juiz, a contestação apresentada pela ré não está relacionada aos fatos deduzidos na inicial. Assim, considera-se verdadeira a alegação do autor... Nesse contexto, para o juiz, o serviço prestado pela Claro foi defeituoso e inoperante, impondo-se à empresa ré a obrigação de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 , do Código de Defesa do... Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar a Claro S.A. na obrigação de realizar a portabilidade de duas linhas telefônicas do autor

sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias... O 1º Réu, devidamente citado, compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação, mas a revelia não produz seus efeitos nos termos do artigo 345 , I , do CPC , diante da contestação... Assim, o momento processual oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral é na petição inicial, ocasião em que deve juntar o rol de testemunhas. 2

ENUNCIADO 112 – O termo inicial do prazo de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 162 da Lei n. 9.279 /96 é o primeiro dia útil subsequente ao término in albis do prazo de 60 dias previsto no caput... ENUNCIADO 113 – Em ações que visam anular um direito de propriedade industrial, a citação do INPI para se manifestar sobre os pedidos deve ocorrer apenas após a contestação do titular do direito de propriedade... única EIRELI apenas para pessoa natural

DESTAQUE O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento... Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, ou seja, a partir do... Prescrição. termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão

O caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 206 do Código Civil , é, portanto, aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do mesmo diploma... Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial... Não houve o transcurso do prazo prescricional decenal. Rejeito a prejudicial de mérito

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso... “O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em curso”. Art. 98... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá iní- cio a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1 Art. 183

A empresa ré foi citada nos autos, mas não apresentou contestação... A obra teria o prazo de conclusão em 60 dias, ficando acordado o valor de R$ 18 mil pelos trabalhos... O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa destacou em sua sentença que, no momento em que a ré não apresentou defesa, faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial

nos termos do art. 32, o prazo de vistoria começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da conclusão da obra pela distribuidora ou do recebimento da obra executada pelo interessado... A concessionária, na contestação, aduziu que (i) o recorrente efetuou a melhoria nas instalações elétricas do seu imóvel através de substituição de um disjuntor de 40 amperes por um de 50 amperes; (ii)... Oportunidade em que foi informado pela atendente que em razão do desligamento, o prazo de restabelecimento seria de seis dias úteis, pois em três dias iria um técnico para realizar perícia e que este procedimento