Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei n. 11.343 /06) em Notícias

Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06, o homem foi condenado, em 1ª instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas... ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”

Quadro probatório apto ao reconhecimento das condutas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06... Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... 35 da Lei de drogas , passando-se à fixação da pena e redimensionamento da pena quanto ao tráfico de drogas. (...)

A defesa pediu a redução da pena-base ao patamar mínimo e, ainda, a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que prevê a redução da pena de um sexto a dois terços caso o réu seja primário... Quanto à redução da pena prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 , o ministro entendeu que não seria aplicável ao caso... Em se tratando de tráfico de drogas, o juiz deve considerar também a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente

Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas... ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”

de drogas — um crime passível de pena de cinco a até 15 anos de prisão, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343 /06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)... Roussef um pedido para que assine, no próximo dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, um decreto de concessão de perdão e redução de penas às mulheres condenadas a até cinco anos de prisão por tráfico de drogas... Pela proposta, o indulto e a comutação (respectivamente, perdão e redução da pena) beneficiariam as mulheres que estejam cumprindo pena de até cinco anos de reclusão, por terem sido condenadas por tráfico de drogas

com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343 /06."... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... A par disso, as provas são suficientes a sustentar a condenação pelo delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas , o que inviabiliza até mesmo eventual desclassificação do delito imputado, mesmo porque

O MPF pede que os denunciados sejam condenados segundo o previsto nos artigos 33 (transporte de entorpecentes) e 35 (associação criminosa) da Lei 11.343 /06, que define crimes relacionados ao tráfico de drogas... Por se tratar de tráfico internacional, o MPF requer que a pena seja aumentada de um sexto a dois terços, conforme o inciso I do artigo 40 do mesmo texto legal... O Ministério Público Federal em Jacarezinho (PR) denunciou duas pessoas por tráfico internacional de drogas e associação para o crime

Já o artigo 33 da Lei 11.343 /2006 (que tipifica o crime de tráfico de drogas) traz dezoito condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer... Com efeito, se as cinco condutas nucleares do tipo penal do art. 28 da Lei 11.343 /06 (porte para uso) são rigorosamente as mesmas encontradas no art. 33 da mesma lei (tráfico de drogas , a única diferença... “fórmula do tráfico”: notícia anônima + pequena quantidade de droga + notas trocadas de dinheiro no bolso = tráfico de drogas

Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas... ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”

Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343 /06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas... ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”