Trabalho Noturno em Notícias

Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal... Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT

"Além de apenar severamente o trabalho noturno, ela se torna mais favorável, prevalecendo na relação jurídica", afirmou... Direito ao adicional O relator esclareceu que a legislação trabalhista sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno... De acordo com o artigo 73 da CLT , o trabalho noturno, executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, tem remuneração superior à do diurno em pelo menos 20%

O relator explicou que esse entendimento visa a garantir a saúde física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em razão de ser mais penoso o trabalho noturno prorrogado no período... O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator dos embargos, esclareceu que, de acordo com o artigo 73 , parágrafo 2º , da CLT , o que gera o adicional noturno é o trabalho realizado entre as 22h... no período noturno

"Além de apenar severamente o trabalho noturno, ela se torna mais favorável, prevalecendo na relação jurídica", afirmou... Direito ao adicional O relator esclareceu que a legislação trabalhista sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno... De acordo com o artigo 73 da CLT , o trabalho noturno, executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, tem remuneração superior à do diurno em pelo menos 20%

esclareceu o relator do recurso, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, ao utilizar o termo "prorrogada", a Súmula não se refere apenas à prestação de horas extras, mas à prorrogação, em geral, do trabalho noturno... Se o trabalho, iniciado em período noturno, se estende até depois das 5h da manhã, isso irá gerar o direito ao recebimento de adicional noturno sobre o total das horas trabalhadas, independente do fato... (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo

Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal... Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT

Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal... Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de vigilantes que prestava serviços ao Estado da Bahia o pagamento do adicional noturno sobre as horas de trabalho prestadas após as... ) tem direito ao adicional sobre as horas de trabalho prestadas após as 5h... O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgaram improcedente o pedido de extensão do adicional

noturno, mas não contempla a gratificação pelo trabalho noturno, numa omissão legislativa perfeitamente passível de superação através do mandado de injunção O magistrado concedeu a injunção aos impetrantes... de 20% correspondente aos períodos letivos, prestados pelos impetrantes, em que houve redução de horário pelo trabalho noturno Caso O mandado de injunção foi impetrado por oito professores públicos estaduais... Anteriormente, eles haviam ajuizado ação contra o Estado do RS, pretendendo o reconhecimento ao direito de gratificação pelo trabalho noturno, vantagem prevista nos artigos 7 , inciso IX , e 39 , parágrafo

De acordo com o Acórdão, que teve como relatora a Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrin Nassar, “o trabalho noturno é muito mais cansativo e desgastante que o diurno, justificando-se, assim, o pagamento... é incompatível com o trabalho exercido em turnos ininterruptos de revezamento... A reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno para o período de 22h00 às 05h00, conforme previsto no Art. 73 da CLT , e interpôs o recurso sob a alegação de que a prorrogação do adicional noturno