Tutela Antecipada Para Apreensão de Veículo em Notícias

procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, , notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento... Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela... Crimes na direção de veículos automotores (Lei n. 9.503 , de 23 de setembro de 1997). Crimes contra a paz pública ( Código Penal )

Não é sem motivo que a Lei Complementar no 64/90, em seu art. 22, tratou da matéria, quando prevê a investigação 4 judicial para apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social... É o exemplo da tutela inibitória para apreensão de livros ou publicações, bem assim o obstáculo à veiculação de imagens que venham a ser atentatórios contra a honra, a imagem e a vida privada das pessoas... dessa conduta poderá caracterizar abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social, apurados na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, ou mesmo propaganda eleitoral antecipada