Ação de Arbitramento de Honorários com Pedido de Tutela Antecipada em Notícias

instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no §... Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide... § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput . § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto

Ademais, em ações dessa natureza, o instituto da imissão provisória na posse não detém autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência... implica a extinção da ação expropriatória sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela antecipada, cuja rejeição não obsta a continuidade do processo para viabilizar a incorporação... Ramo do Direito : DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema : Ação de produção antecipada de provas. Deferimento liminar do pedido. Ausência de oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento

Em relação à tutela antecipada (itens 3.7 e 3.8, supra), os expedientes serão cumpridos imediatamente, sem necessidade de trânsito em julgado da sentença... O segurado moveu uma ação judicial e teve, além do restabelecimento de seu benefício, o direito ao recebimento de indenização por danos morais em face do INSS ter lhe causado prejuízo extrapatrimonial... provisória, fixo o prazo de dez dias, sem arbitramento de multa (astreinte) em um primeiro momento, tendo em vista a idoneidade e respeito às decisões judiciais que se espera da autarquia previdenciária

Enunciado nº 18 - Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/... JPC-CJF Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova... Honorários advocatícios na ação monitória Art. 701

CAVALCANTI - j. em 06/04/2010) PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Diante da singeleza da ação, onde não foram produzidas outras provas além da documental, acolho o pedido de redução dos honorários advocatícios , formulado pela parte ré... Fixação desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Valor fixado na sentença está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos

UBIRAJARA MACHADO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propõe ação de repetição de indébito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada, em desfavor de FACULDADE... Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios... AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL: CABIMENTO. 1

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável... Quanto à distinção entre tutelas antecipadas ou tutelas cautelares, o objeto destas medidas não coincide com o objeto da tutela jurisdicional final... a justificar o arbitramento dos honorários com base no valor atualizado da causa, a Terceira Turma afirma que o proveito econômico, nessa hipótese, se mostra inestimável, a autorizar a fixação dos honorários

DESTAQUE É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Honorários advocatícios. Honorários contratuais ad exitum . Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar acerca do cabimento da cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base

O Tribunal de Justiça do DF rejeitou o pedido, por haver outra ação similar, com tutela antecipada concedida, contra o hospital, e por não haver ainda condenação criminal do médico... Mortes A 5ª Turma do STJ deve julgar recurso no qual o Ministério Público busca a concessão de pensão alimentícia e danos morais, em tutela antecipada e no âmbito criminal, em favor do sucessor da jornalista... Três ministros já votaram contra a possibilidade de advogados receberem os honorários de sucumbência. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques

O Tribunal de Justiça do DF rejeitou o pedido, por haver outra ação similar, com tutela antecipada concedida, contra o hospital, e por não haver ainda condenação criminal do médico... Mortes A Quinta Turma do STJ deve julgar recurso no qual o Ministério Público busca a concessão de pensão alimentícia e danos morais, em tutela antecipada e no âmbito criminal, em favor do sucessor da... Três ministros já votaram contra a possibilidade de advogados receberem os honorários de sucumbência. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques