Tutela Antecipada Para Apreensão de Veículo em Notícias

Sendo assim, pelos motivos ora delineados, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE CAUTELAR ANTECEDENTE, para determinar que seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo... Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Comandante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, para que proceda à apreensão do veículo descrito na inicial... Baseado em tais fatos, pretende o autor o deferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sendo expedido mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a restrição

Subdividem-se em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência satisfativa ou antecipada, sendo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência atingem todas as modalidades desta... A concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao ? status quo... O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (?)

Em Tucumã, o juiz Edivaldo Saldanha Sousa concedeu tutela antecipada na ação civil pública com obrigação de fazer impetrada pelo Promotor de Justiça Benedito Wilson Sá, para que as autoridades públicas... A Polícia Civil terá o prazo máximo de 15 dias para iniciar diligências para apurar os crimes e atos infracionais praticados no trânsito, bem como a apreensão dos veículos que trafegam de forma irregular... Também deverá dentro de cinco dias disponibilizar agentes para impedir a venda ou distribuição de combustíveis nos postos para veículos que não possuam placas de identificação ou que estas estejam alteradas

Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro entrou no STJ com pedido de suspensão de tutela antecipada da decisão de segunda instância... a disciplina do trânsito de veículos automotores"... Para tal entendimento, o ministro considerou que "o Estado encontra-se em dificuldade para exercer suas funções administrativas do poder geral de polícia e de fiscalização, seja pela interferência em suas

Diante dos fatos, o consumidor ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e pedido de tutela antecipada contra a Volksvagen... Ao procurar o Detran/CE para esclarecer o problema, foi informado que o banco havia requerido judicialmente a busca e apreensão do referido veículo em uma ação ajuizada no Estado do Maranhão, movida contra... Também deferiu a antecipação de tutela e ordenou que a Volksvagem promovesse, no prazo de 72 horas, após publicação da sentença, a retirada de toda e qualquer restrição sobre o veículo, sob pena de multa

"A concessão da tutela antecipada está condicionada à realização do depósito das parcelas vencidas na origem, no prazo de 10 (dez) dias, e das remanescentes em seus respectivos meses, pelo valor incontroverso... Clique aqui para ler a decisão 5036147-28.2022.8.24.0000 Link da matéria no Conjur: https://www.conjur.com.br/2022-jul-17/juros-abusivos-desembargadora-suspende-leilao-carro... A autora da ação alegou que foi vítima de contrato de financiamento abusivo por parte do Banco Daycoval S/A e que havia a possibilidade de dano de difícil reparação caso o seu veículo fosse leiloado e

Além da presença dos requisitos insculpidos no caput, do artigo 300, o § 3º, condiciona a concessão da tutela antecipada a possibilidade de revogabilidade da decisão, desse modo, a concessão da tutela... de Veículos e Leilões de Imóveis... No caso em análise, a concessão da tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, de IPTU e condomínio, bem como que a empresa ré se abstenha de incluir

de Veículos e Leilões de Imóveis... no mesmo dia , suspendendo a cobrança das parcelas e da taxa condominial, como também proibindo a negativação do nome do comprador, nos seguintes termos: Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada... Assim, fica deferido o pedido de tutela de urgência, para que o réu seja obrigado a suspender com a cobrança das parcelas e taxa condominial vincendas a partir do ajuizamento da ação e fique impossibilitado

Não havia sequer necessidade dessa tutela antecipada .”... O recurso em análise tem como pano de fundo multa no valor de R$ 1 mil por dia, fixada em tutela antecipada, para que a instituição financeira baixasse o gravame do veículo da autora, o que só foi feito... No caso concreto, a tutela antecipada foi em 7/2/13, determinando à instituição financeira que em prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, fizesse o registro de gravame e se abstivesse de fazer

Diante dos fatos, o consumidor ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e pedido de tutela antecipada contra a Volksvagen... Ao procurar o Detran/CE para esclarecer o problema, foi informado que o banco havia requerido judicialmente a busca e apreensão do referido veículo em uma ação ajuizada no Estado do Maranhão, movida contra... Também deferiu a antecipação de tutela e ordenou que a Volksvagem promovesse, no prazo de 72 horas, após publicação da sentença, a retirada de toda e qualquer restrição sobre o veículo, sob pena de multa