Tutela de Evidencia Consumidor em Notícias

Para a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ACP, tal fato evidencia a má-fé dos representantes das empresas... Entenda – o MPF obteve, no último dia 24 de agosto, decisão judicial deferindo antecipação de tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que suspenda imediatamente o lançamento, em faturas de cartão... Na prática, muitos consumidores lesados procuraram o Procon Goiás e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor, narrando terem adquirido pacotes de viagens para países como Israel

Em conjunto com a tutela de evidência, que prescinde da urgência, o novo CPC cria o gênero “tutela provisória”, regulado a partir do artigo 292... Previsão expressa da tutela de evidência, unificação procedimental do processo cautelar e da tutela antecipada — e também a “estabilização” da tutela antecipada; Em benefício da simplificação procedimental... e racionalidade do sistema, o novo CPC , sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza

E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz competente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar evidências de que o condenado possui... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador... caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses

“O fato de o aluno pagar e não receber a contraprestação, conforme devidamente provado nos documentos juntados pelo MPRJ, em consonância com o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , evidencia ofensa... A magistrada atendeu ao pedido de antecipação de tutela com base na ação ajuizada pelo Ministério Público. Na decisão foi estabelecida multa de R$ 50 mil por cada cobrança indevida... ao direito consumeirista, exsurgindo daí o dano de difícil reparação aos alunos consumidores que pagam pelo serviço educacional e não o recebem, por falta de oferta das disciplinas sugeridas pelo Réu”

O INSS cumpriu a antecipação de tutela... Requereu a antecipação da tutela para suspender os descontos das referidas parcelas na folha de pagamento dos consumidores e para declarar nulos os negócios jurídicos firmados entre a requerida e os consumidores... O MP reiterou pedido de tutela antecipada e esta foi concedida para determinar a cessação dos descontos, incidentes nos benefícios previdenciários dos consumidores, das parcelas restantes do financiamento

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência ( artigo 311 , II, do CPC) e a improcedência... Ainda tem orientação importante para vocês, agora na seara do Direito Civil e Direito do Consumidor

O INSS cumpriu a antecipação de tutela... Requereu a antecipação da tutela para suspender os descontos das referidas parcelas na folha de pagamento dos consumidores e para declarar nulos os negócios jurídicos firmados entre a requerida e os consumidores... O MP reiterou pedido de tutela antecipada e esta foi concedida para determinar a cessação dos descontos, incidentes nos benefícios previdenciários dos consumidores, das parcelas restantes do financiamento

Em que pese a segunda parte do § 1º do art. 500 do Código Civil ressalvar, ao comprador, o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio, no caso, não há evidências de que... Inicialmente, anota-se que, se admite, na hipótese, a utilização do Código de Defesa do Consumidor para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve... Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência ( artigo 311 , II, do CPC) e a improcedência... Contra o julgamento de segunda instância, o consumidor defende no STJ a possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes em virtude da falta da entrega do imóvel, objeto

O suporte será destinado à avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com pedido de tutela antecipada sob a alegação de urgência... A representação dos usuários do Sistema Público de Saúde e do sistema suplementar de Saúde se dará por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)... saúde, dentre os quais necessariamente médicos e farmacêuticos, que terão a função exclusiva de apoio técnico aos magistrados, elaborando pareceres, notas técnicas, observando a medicina embasada em evidências