Validade de Contrato de Promessa de Compra e Venda em Notícias

da compra e venda com reserva de domínio... A promessa de venda, relacionada a uma opção de compra, pode nem mesmo se concretizar, portanto, segundo a ministra, não é possível aplicar por analogia a norma do artigo 524 do Código Civil , que trata... destacou, por fim, que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, possuindo a sentença, portanto, validade

Em regra, o Judiciário entende que se já houver sido feito o distrato ou rescisão do contrato de compra de imóvel entre comprador e construtora, não cabe mais ação judicial para discutir os valores do... Ementa (resumo da Decisão) EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS Procedência (declarada a nulidade de cláusula contratual e do valor constante do distrato, determinada a... devolução de 90% dos valores pagos pelo autor) Admissibilidade - Compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes Posterior distrato - Estipulação de devolução de 20% dos valores pagos -

de permuta, afastando praxe de se rotular o negócio como compra e venda com promessa de dação em pagamento ou compra e venda com preço convertido em obrigação de fazer, ou como dupla compra e venda com... de venda e compra... Ora, considerando-se que aplica-se à troca as disposições referentes à compra e venda (artigo 533 do Código Civil ) e a existência de expressa previsão do ingresso da promessa de compra e venda (artigo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes e acostado à fls.33/... Processo nº 1059110-79.2015.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... de Compromisso de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato

Processo nº 1076293-29.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças” por ato do comprador que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, determinando à incorporadora a devolução à vista de 90% sobre os valores... Depende de aferição, neste caso, a validade da cláusula que estabelece o percentual de retenção em caso de rescisão da avença

a qual representou um grande avanço para a regulação no setor imobiliário na época, ao tratar do tema da promessa de compra e venda e da incorporação como forma de facilitar o acesso à casa própria enquanto... efeitos da promessa de compra e venda e adjudicação compulsória para os adquirentes que, sem qualquer segurança jurídica, perdiam imóveis em razão de cláusulas de arrependimento e compromissários vendedores... Portanto, se passamos um período de recessão para esse setor, em razão da resolução de contratos de compra e venda de imóveis na planta, é preciso pontuar que recessão muito mais profunda já está implantada

Processo nº 1014094-71.2016.8.26.0002 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Tribunal, cujo enunciado segue e bem ressaltado pelo juízo a quo : “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando... Dos elementos coligidos tem-se a existência e validade do contrato firmado, visto não haver nenhuma irregularidade, tratando-se apenas de pedido de rescisão, à qual não se opõe a ré

De acordo com a Perugia, “a declaração da nulidade do contrato de compra e venda e da licitação não fazia parte do pedido nem da causa de pedir”... Como o negócio com a Perugia foi mantido pela CEF, a Alcastle ajuizou ação contra a empresa pública e a empresa compradora e seus sócios, para obter a anulação da escritura de promessa de compra e venda... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a validade da venda direta de um imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF) feita à Perugia Empreendimentos Imobiliários

Contudo, existe a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em... pois a proposta integra o contrato (Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor )... Quando da compra de unidade imobiliária, é comum a cobrança de valores a título de comissão de corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI)

Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a validade jurídica dos contratos de promessa de compra e venda é nula de pleno direito e constitui flagrante lesão ao consumidor... A Justiça decretou a nulidade de todos os contratos celebrados de compra e venda dos lotes no Condomínio Bougainville e determinou, também, a devolução das parcelas pagas pelos adquirentes dos lotes, atualizadas... Grileiro é condenado por venda de lotes no Condomínio Bougainville, em Sobradinho Criado em 08 de Julho de 2013, às 16:27 A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), em ação civil pública