Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

De acordo com o juiz Marcos Vinícius, é uma forma de decretar uma restrição ao veículo, sem ter acesso a ele. Muitas pessoas continuam com seus veículos, sem entregá-los em proveito da execução... Esse intuito de fraude acaba dificultando a localização de bens e prejudica o principal objetivo do Judiciário, que é fazer justiça... O TRT mineiro já cumpriu 89% da meta 5 do CNJ, que consiste em garantir que o número de execuções solucionadas seja maior que o de ações encaminhadas para essa fase de tramitação

Com o contrato rescindido, o profissional ajuizou ação... O banco foi punido por alimentar o seu sistema com a informação equivocada de que a parte autora ajuizara ação revisional, quando se tratava de outra ação... Mais: “ não fazer as doações mensais corretamente, é considerada falta gravíssima a ponto de justificar a demissão ”

entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 30% do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como... Ao fazer a verificação, o gerente do local alegou que a Inscrição Estadual estava em situação regular, porém a documentação apresentada era referente a outra unidade da empresa... A ação consistiu na abordagem de caminhões e ônibus que transitavam pelas rodovias no entorno do município de Barra do Garças, e cidades próximas

É elementar, no âmbito do Direito Laboral, que o empregado assume obrigação de fazer, ao passo que ao empregador compete à obrigação de dar, ou seja, de pagar salário... de fazer perdurar no valor aproximado de 7.590,00; 10 .9... de fazer perdurar, o que desde já fica requerido (valor aproximado de R$ 7.590,00). 7

DESTAQUE Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, no momento da abordagem ao veículo em que estava o acusado, o policial atendeu ao telefone do condutor, sem autorização para tanto, e passou-se por ele para fazer a... tomando obrigações e financiando as demais empresas atuantes no setor das quais o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista

PMDB) acredita que a atuação do Ministério Público Estadual será imprescindível para responsabilizar os culpados pelo desvio de recursos que deveriam ser aplicados nas obras da copa e, ao mesmo tempo, fazer... ENCERRAMENTO – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Copa), que teve início no dia 31 de março, encerrou os trabalhos em outubro de 2016, com a entrega de um relatório com aproximadamente 3,4 mil... “Ao analisar documentos, constatamos certa manobra, visto que os aditivos eram previsíveis desde a época dos contratos e de forma voluntária deixava-se de prever a obrigação contratual originalmente com

A população paga imposto e paga caro para ter polícia na rua e o Estado não entrega o que promete e o que tem obrigação de fazer... para evitar, para reprimir as ações criminosas... Uma das faixas conduzidas pelos manifestantes dizia assim: “Senhor Michels, ação já!”

Objetos esquecidos: Se o hóspede esquecer objeto nas dependências do hotel, os funcionários não tem obrigação de procurar o cliente para entregá-lo... Episódios recorrentes: o que fazer... Caso não consiga, a solução legal é contatar o escritório jurídico do hotel para o ajuizamento de ação de cobrança. O prazo prescricional é de 01 (um) ano

Qual é o prazo para fazer a regularização? A entrega da declaração e o pagamento da multa devem ser feitos até 31 de outubro de 2016. 4. Qual câmbio será utilizado... Sim, é possível utilizar o próprio saldo no exterior (parcial ou integral) para fazer o pagamento da multa e do imposto. 8. Quais são as obrigações de quem adere ao processo de regularização... como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; f) Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e g) Veículos

Deixado para trás Contratado por uma terceirizada para fazer entregas, o motorista atuava nas regiões de Maringá e Umuarama, no Paraná... Em março de 2011, a empresa levou o caminhão para a sede, em Bauru (SP), e não devolveu o veículo para que ele voltasse a trabalhar, sem dar qualquer informação... Deve ser aplicada a Súmula 331, inciso V, do TST, que prevê a responsabilidade solidária caso seja evidenciada a conduta culposa de empresa pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais