Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Notícias

por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos” ( REsp 1.422.081 )... ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 e 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez previdenciária... Já em grau de apelação, no TRF4, a ação foi julgada parcialmente procedente, possibilitando o cômputo, para fins de carência, dos períodos de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, desde que intercalados

“Prática de concessões de benefícios: aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e LOAS... Previdenciária (Urbana e Rural) de Concessões e Revisões... Dicas práticas sobre a propositura de ações judiciais” é o tema do primeiro encontro, dia 14, que será ministrado pela professora Juliana Ribeiro

por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos” ( REsp 1.422.081 )... ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 e 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez previdenciária... Já em grau de apelação, no TRF4, a ação foi julgada parcialmente procedente, possibilitando o cômputo, para fins de carência, dos períodos de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, desde que intercalados

Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei nº 9.876 /99, a concessão do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte decorrentes desses benefícios deveriam ser calculadas... pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a realizar, de ofício, no prazo máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez... Leia aqui a íntegra da ação do MPF, que acaba de ser protocolada

É certo que esta decisão apresenta-se como um importante precedente para que demais aposentados que continuaram a contribuir para o I.N.S.S. após a concessão de suas aposentadorias possam requerer judicialmente... aposentação; b) CONDENAR a União a restituir à autora as contribuições descontadas de sua remuneração, incluindo-se as vincendas e as vencidas nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação... contribuindo para a Previdência, na mesma hipótese de doença mencionada acima, pela regra atual imposta pelo RGPS, não teria direito de gozar do benefício de Auxílio Doença, pois o I.N.S.S. nega a concessão

“Prática de concessões de benefícios: aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e LOAS... e Rural) de Concessões e Revisões... Dicas práticas sobre a propositura de ações judiciais” é o tema do primeiro encontro, dia 14, que será ministrado pela professora Juliana Ribeiro

da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício Tal circunstância se deu para reduzir abusos ao regime previdenciário, em que pessoas... Uma empresa ajuizou ação na JT para anular contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos Entretanto, o pedido foi negado no primeiro grau e também pela 6ª Turma do TRT4 A empresa... argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva Por isso, no seu entendimento, não haveria mais necessidade de manter suspenso o contrato com a empregada

Ref.: Ação Previdenciária nº 253713-69.2010.8.09.0149 -2ª Vara Cível da Comarca de Trindade/GO... O caso estava sendo discutido em um processo onde a autora pedia que a autarquia fosse condenada a conceder aposentadoria por invalidez... Segundo os procuradores, essa seria condição necessária para o conhecimento do pedido na esfera judicial, já que não estaria configurada a resistência da autarquia previdenciária em conceder o benefício

de aposentadoria por invalidez... fazendo jus, nessa condição, ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... de o requerimento haver sido formulado em 14.03.2020, aplica-se à promovente as regras anteriores à publicação da Emenda nº. 103 /2019, consoante garantido no art. 3º da mesma, verbis : Art. 3º A concessão de aposentadoria

“O INSS continuará avaliando a real situação do empregado beneficiário da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício... Uma empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho para rescindir contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos... A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva