Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada em Notícias

A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria... III.II - DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS (RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – CADEIA CONTRATUAL) Possível, outrossim, a revisão judicial do pacto entabulado entre as partes, ora litigantes... AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO

REVISÃO DA SÚMULA Nº 13... REVISÃO DA SÚMULA Nº 19... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Assim, não se mostra acertado que a integralidade da aposentadoria seja excluída do cálculo nos períodos coincidentes, pois beneficiaria aquele que agiu incorretamente - a autarquia previdenciária... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumulação de pedidos... de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria", ante a necessidade de prévio enfrentamento da controvérsia laboral

Aposentadoria. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Constituição Federal . Descumprimento... Acórdão 1502/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Aposentadoria especial. Pessoa com deficiência. Proventos. Cálculo. Paridade... A possibilidade de dispensa da reposição ao erário de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica à retroação dos efeitos financeiros de revisões de aposentadorias

SÚMULA 38 DJ DATA:20/06/2007 PG:00798 Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição... SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art... DJ DATA:03/12/2003 PG:00607 O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213 /91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada

mas que não foram pagas até o ajuizamento da ação... A juíza lembra que o Código Civil prevê que é possível a revisão judicial para a suspensão temporária da obrigação nos casos em que, por motivo imprevisível, haja desproporção econômica entre a prestação... “A lei impugnada, ao exigir que organizações públicas e privadas substituam os canudos e copos plásticos por produtos fabricados com materiais biodegradáveis, tem como objetivo a proteção do meio ambiente

Mais recentemente, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.513 , a questão foi novamente objeto de apreciação, tendo a Corte reiterado o entendimento no sentido de que a aposentadoria do... No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação... Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação

da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria... Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação

RE 924.456 Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41 /2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70 /2012, somente se produzirão... RE 574.706 O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”... RE 594.015 A imunidade recíproca, prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com

“É equivocada, portanto, a noção adotada pelo TJ-RJ de que a base de cálculo da pensão se confunde com o teto remuneratório”... Gurgel de Faria disse que o RTI trata da tributação da importação do serviço internacional e da base de cálculo a ser considerada... Já na apreciação do Tema 639, o STF firmou que a base de cálculo para aplicação do teto remuneratório é o valor bruto percebido pelo servidor ou pensionista