Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

Interno no Recurso Especial 1.733.540 )... Ao dar provimento ao recurso especial, Herman Benjamin determinou que o TJRJ conheça do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para julgá-lo como entender de direito... de instrumento, não é afastada pelo rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 , notadamente porque o inciso XIII contempla o cabimento do recurso em "outros casos expressamente referidos em lei" ( Agravo

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520 , sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade... Em setembro de 2019, a Segunda Seção afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento... cabimento do agravo em procedimentos especiais e seus sistemas recursais específicos

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520 , sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade... mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC ), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no... O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença

NA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E É A VIA ADEQUADA PARA COMBATER DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS , SENDO... SIGNIFICA DIZER QUE, PARA A CORTE CIDADÃ É POSSÍVEL O AGRAVO EM CASOS NÃO LISTADOS NO ARTIGO 1.015 , DO CPC... EM VISTA DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU RECENTEMENTE POR MEIO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396 E Nº 1.704.520 PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO ORA EM ANÁLISE

O magistrado lembrou que o Código de Processo Civil estabelece expressamente o uso do agravo contra decisão da segunda instância que não admite o recurso especial, não fazendo previsão para o caso de o... Posteriormente, com o recebimento da denúncia, o TJGO entendeu por prejudicado o andamento do recurso especial... interposto pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra decisão da Justiça estadual que julgou prejudicado seu recurso especial no processo contra o padre Robson de Oliveira Pereira

No recurso especial dirigido ao STJ, a fundação alegou que é admissível o requerimento de distinção diretamente em agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu o processo em razão da... "A questão controvertida se coloca porque o artigo 1.037 , parágrafos 9º a 13 , do novo CPC está inserido na Subseção II do Capítulo VI do Título II, que versa sobre os recursos especiais e extraordinários... O agravo, porém, não foi conhecido pelo TJSP, sob o argumento de que o recurso não seria cabível na hipótese

foco da irresignação da companhia de seguros foi o fato de que o interesse jurídico que justificou a intervenção da Caixa também existiria para todos os demais autores, tendo, em sua argumentação no recurso especial... Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, reconheceu que nesse caso é cabível o agravo. Ela explicou que deve ser usado o critério da preponderância da carga decisória... especial, apenas indicado que a remessa do processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de prejuízos processuais

Segundo o colegiado, o Tema 181 da repercussão geral é aplicado tanto se o RE tiver como objetivo discutir as razões da inadmissão do recurso dirigido anteriormente ao STJ – seja recurso especial, agravo... em recurso especial, agravo interno ou agravo regimental etc. – quanto se o recurso se voltar para o mérito da causa... especial, se for o caso – como prevê o artigo 1.029 do CPC

O TRF da 4ª Região nega seguimento ao recurso extraordinário e julga prejudicado o recurso especial... Tanto o TRF3 quanto o TRF5 negam seguimento ao recurso extraordinário e não admitem o recurso especial... A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil prevê diferentes recursos para cada uma das situações: agravo interno no caso de negativa de seguimento e agravo para os tribunais superiores, na hipótese

O AREsp 1144143 entendeu que a parte apenas contestou a decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, mas deixaram de impugnar seus fundamentos... A Quarta Turma do STJ reafirmou a necessidade de que a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na Súmula 182 do STJ que diz: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC... ( CPC /73) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"