A taxatividade mitigada do Agravo de Instrumento.

NA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E É A VIA ADEQUADA PARA COMBATER DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS , SENDO ESTAS, AS QUESTÕES DECIDIDAS DURANTE O PROCESSO, ANTES DE RESOLVER O MÉRITO. TAMBÉM, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, CABE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. VEJAMOS:

ART. 1.015. CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAREM SOBRE:

I - TUTELAS PROVISÓRIAS;

II - MÉRITO DO PROCESSO;

III - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM;

IV - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA;

V - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO;

VI - EXIBIÇÃO OU POSSE DE DOCUMENTO OU COISA;

VII - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE;

VIII - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO;

IX - ADMISSÃO OU INADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS;

X - CONCESSÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO;

XI - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - OUTROS CASOS EXPRESSAMENTE REFERIDOS EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

SENDO ASSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL TRAZ UM ROL DAS SITUAÇÕES CABÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, EMBORA SE TRATE DE UM ROL TAXATIVO, O EMPREGO DESSA PEÇA PROCESSUAL CAUSA DIVERGÊNCIAS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EM VISTA DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU RECENTEMENTE POR MEIO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396 E Nº 1.704.520 PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO ORA EM ANÁLISE. SIGNIFICA DIZER QUE, PARA A CORTE CIDADÃ É POSSÍVEL O AGRAVO EM CASOS NÃO LISTADOS NO ARTIGO 1.015, DO CPC. NESSE CASO, PARA A MINISTRA RELATORA NANCY ANDRIGHI, AS POSSIBILIDADES ELENCADAS NÃO SÃO CAPAZES DE TUTELAR ADEQUADAMENTE TODAS AS POSSIBILIDADES SURGIDAS, CORRENDO O RISCO DE CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS ÀS PARTES CASO NÃO SEJAM APRECIADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.