Anulação de Registro de Imóvel em Notícias

DESTAQUE: A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP . Impossibilidade... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade

Prévia anulação Segundo o relator, para obter o provimento da ação principal, era imprescindível a prévia anulação do registro de compra em nome do proprietário, mas essa providência não foi requerida... unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte necessário violou a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afetou o princípio da continuidade dos registros... Em primeira instância, o magistrado declarou a ineficácia absoluta das sentenças proferidas nas duas ações originárias, com a consequente anulação dos atos derivados dos julgamentos, decisão mantida pelo

do auto, é a expedição da respectiva carta que definitivamente encerra o ato da alienação judicial, quando, então, se constituirá título formal em favor do arrematante, que o habilita a promover o registro... Afastada a prejudicial da decadência, o juízo competente da causa analisará se houve ou não nulidade no processo de arrematação do imóvel. Leia o acórdão... Dessa forma, segundo a ministra, não é viável cogitar a anulação de um ato que ainda é passível de discussão por outros instrumentos processuais (petição nos autos ou embargos), de modo que não há que

Ação de indenização nº 2101191-62.2011.8.13.0024 Acesse: Fale Conosco Registro de manifestações da OGE . Aqui você pode denunciar, reclamar, sugerir e elogiar o serviço público do Governo de Minas... Concordando com os fundamentos apresentados pelo procurador, o magistrado julgou improcedente o pedido e ressaltou que a anulação da arrematação foi mero dissabor sofrido pelo autor, inapto a gerar uma... O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual negou pedido de indenização, a titulo de danos materiais e morais, contra o Estado de Minas Gerais, confirmando que a arrematação de imóvel em leilão judicial

Basta analisar a petição inicial – cuja cópia está às fls. 11/21 – e se verá que os autores pedem a anulação do negócio de compra e venda de parcela do imóvel da matrícula 132.230 (da qual foram geradas... de Imóveis – Registro de citação de ação pessoal – Impossibilidade – Necessidade de cancelamento do registro, que se faz por averbação – Recurso provido... de Imóveis – Registro de citação de ação pessoal – Impossibilidade – Necessidade de cancelamento do registro, que se faz por averbação – Recurso provido

Diante disso, o ex-sócio e sua esposa moveram ação de anulação do negócio jurídico, com compensação de danos morais, contra a empresa e os terceiros adquirentes dos imóveis... e registro é de até 30 dias... Em resposta, a Empi pediu em juízo a anulação da procuração concedida em favor dos autores, por vício de representação da sociedade

do domínio constante de registro imobiliário... As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por descumprimento de uma cláusula (pacto comissório) podem ser impostas a terceiro que tenha agido de má-fé ou de modo temerário... no registro competente, a fim de garantir e prevenir terceiro quanto à possibilidade de perda do bem

absoluta do domínio constante de registro imobiliário”... As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por descumprimento de uma cláusula (pacto comissório) podem ser impostas a terceiro que tenha agido de má-fé ou de modo temerário... no registro competente, a fim de garantir e prevenir terceiro quanto à possibilidade de perda do bem

O banco alegou que o imóvel foi devidamente levado ao registro de imóveis e que ocorreram as vistorias para fiscalização do andamento das obras... Ela pediu que o STJ reconhecesse a impossibilidade de anulação do contrato de financiamento... Revisão de provas Como as instâncias ordinárias concluíram que houve inadimplemento contratual por parte da CEF e que esse inadimplemento contribui de forma decisiva para inviabilizar o registro do imóvel

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei... com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto restrita aos atos de constituição ou transmissão entre vivos De outro lado, quando na herança houver bem imóvel do qual decorram despesas condominiais... O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual