04/05/2012 - Juiz manda movimento dos sem-teto desocupar área pública em Ceilândia
art. 182 )", concluiu... Logo, como bens públicos, são insuscetíveis de aquisição por usucapião, como também não servem à constituição de posse na acepção exata que lhe é dada pelo Código Civil ."afirmou... urbanística, especialmente quanto à ocupação planejada do lugar, de modo que assim não sobressaiam feridas a funcionalidade e sustentabilidade da cidade, em proveito do bem estar de todos os seus habitantes ( CF