Artigo 206 do Código Civil em Notícias

parágrafo 3º , IV ou V, do Código Civil , ou o prazo geral - dez anos - previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido... não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao caso: o especial - três anos - baseado no artigo 206... responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002

ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL... ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... O Código Civil no seu art. 206 , § 5º , I , estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que

parágrafo 3º , IV , do Código Civil... Assim, o prazo aplicado é o de dez anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil... cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206

parágrafo 1º , inciso II , alínea b , do Código Civil , uma vez que a pretensão deriva de relação jurídica securitária... para ação por inadimplemento nos contratos de seguro é de um ano Salomão observou que a suposta violação do direito dos segurados atraiu a incidência do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206... Segundo o magistrado, o Código Civil estabelece que a reivindicação exercida por intermédio de ação puramente declaratória é imprescritível, uma vez que o seu objetivo é a supressão da incerteza jurídica

Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Jornada “A prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem... do Código Civil

Processo: REsp 1.967.725-SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: 206, § 3º, I, do Código Civil .... DESTAQUE: É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação . Processo: REsp 1.938.984-PR , Rel. Min... Irrelevância para fins civis . DESTAQUE: O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão

V , do Código Civil de 2002... V , do Código Civil de 2002... A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), declarou a ação extinta, pois já havia sido ultrapassado o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 206 , parágrafo 3º

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil de 2002 , apontou o relator... danos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da prestação contratada, revela-se plenamente aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem... do Código Civil