Aplicação do Artigo 206 , Parágrafo 5o , Inciso I , do Código Civil em Notícias

prescricional de três anos, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV... da penalidade prevista no artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964, dispositivo omisso em relação ao prazo prescricional para a cobrança... Com a aplicação do prazo geral previsto pelo artigo 205 do Código Civil , o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia estabelecido o prazo

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... 5º do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... 5º do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002

Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... 5º do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... no artigo 206 , parágrafo 1º , II , do CC/2002

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do Código Civil — que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários — mostra que eles se referem... do Código Civil

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do Código Civil — que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários — mostra que eles se referem... do Código Civil

A companhia aérea alegou no STJ a ocorrência de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil ( CC )... parágrafo 1º , II , do CC , pois o dispositivo trata apenas da relação entre segurador e segurado... Pleiteou ainda a aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ), e não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pois, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, não haveria

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem... do Código Civil

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem... do Código Civil

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem... do Código Civil