Art Anotação de Responsabilidade Técnica em Notícias

Os autos de infração aplicados pela falta de registro e de anotações de responsabilidade técnica (ARTs) foram declarados nulos e o CRVM/PR deverá restituir os valores das multas recolhidas nos cinco anos... Segundo apuração do inquérito civil realizado pelo MPF em Paranavaí, o CRVM/PR emitiu autos de infração e aplicou multas a associações protetoras de animais em razão da ausência do registro e das ARTs

Outra determinação é que constem nas ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica), no campo "Descrição/informações complementares", a indicação do edital a que se referem e a menção de que se trata de elaboração... A ART é uma taxa exigida pelo Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) aos profissionais de engenharia, onde consta a responsabilidade pelo projeto ou obra... A Secretaria de Estado de Obras tem ainda que apresentar a guia de recolhimento quitada da ART referente à elaboração do orçamento

A emenda também estipula que cabe a esse profissional "a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)". As duas outras emendas tratavam de mudança de redação.

(Anotação de Responsabilidade Técnica)... 90 dias, a apresentação de cronograma que contemple a realização de todos os serviços necessários para a supressão das barreiras arquitetônicas, e, no prazo de 180 dias, a apresentação de projeto com ART

Na ação, o MPF/MA quer, no prazo de 90 dias, a apresentação de cronograma dos serviços necessários à adequação, no prazo de 180 dias, a apresentação de projeto com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica

384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica... Art. 1.239... Art. 216-A

de responsabilidade técnica (ART) seja cobrada proporcionalmente à parcela da obra que não foi executada, ou que seja cobrada apenas uma taxa mínima suficiente para custear o registro da nova ART... recomendou ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-GO) que, na hipótese de substituição do responsável técnico pela execução de uma obra, antes de sua conclusão, a taxa de anotação... De acordo com apuração da procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, o Crea estaria cobrando, abusivamente, o valor integral de uma nova taxa de ART , quando

de responsabilidade técnica (ART) seja cobrada proporcionalmente à parcela da obra que não foi executada, ou que seja cobrada apenas uma taxa mínima suficiente para custear o registro da nova ART... recomendou ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-GO) que, na hipótese de substituição do responsável técnico pela execução de uma obra, antes de sua conclusão, a taxa de anotação... De acordo com apuração da procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, o Crea estaria cobrando, abusivamente, o valor integral de uma nova taxa de ART , quando

Os autos de infração aplicados pela falta de registro e de anotações de responsabilidade técnica (ARTs) foram declarados nulos e o CRVM/PR deverá restituir os valores das multas recolhidas nos cinco anos... Segundo apuração do inquérito civil realizado pelo MPF em Paranavaí, o CRVM/PR emitiu autos de infração e aplicou multas a associações protetoras de animais em razão da ausência do registro e das ARTs

de Responsabilidade Técnica (ART) que caracterizam as responsabilidades de cada etapa do processo. * Matéria ampliada às 18h28 para acrescentar informações sobre a fiscalização do Conselho Regional de... A última visita técnica foi em janeiro... No dia do acidente, a fiscalização do conselho e o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil, Manoel Lapa estiveram no local e obtiveram informações sobre as empresas, profissionais e Anotações