Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Caso não efetue, passa a incidir multa de 10% sobre o montante da condenação... O colegiado determinou ainda que incida multa de 10% apenas sobre o valor remanescente a ser pago... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

Caso não efetue, passa a incidir multa de 10% sobre o montante da condenação... O colegiado determinou ainda que incida multa de 10% apenas sobre o valor remanescente a ser pago... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

Art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025/1976... CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade .... DESTAQUE: Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os juros e a multa

pensão alimentícia descontada em folha de pagamento, no montante de R$ 496,85, em virtude de decisão proferida em ação revisional, também recebe, desde 10/12/2020, alimentos do avô paterno no valor de 10%... de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: - Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa... pensão alimentícia não é uma punição (pena ou sanção), mas uma forma de persuadir o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável a quitar a obrigação, conforme o artigo 528 , § 3º , do CPC/ 2015

Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao aplicar multa de 10% sobre o valor da causa a uma empresa que tentou, por meio de um recurso... que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas, nos exatos termos contidos nos arts. 502 , 503 e 505 , todos do CPC/2015... executado busca discutir uma matéria especificamente analisada na sentença, sem observar a matéria que transitou em julgado, o que consiste em oposição injustificada à execução, autorizando a aplicação de multa

Villas Bôas Cueva explicou que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de 10%, a título de honorários, além da multa... "A regra inserida no artigo 85 , parágrafo 9º , do CPC/2015 , acerca da inclusão de 12 prestações vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da... O ministro acrescentou que o artigo 85 do CPC de 2015 incorporou o referido entendimento jurisprudencial ao estabelecer que,"na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários

Além disso, ficou estabelecido que a empresa deveria “cumprir e permanecer cumprindo” as obrigações previstas no acordo, sob pena de multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida, acrescida de R$ 1 mil... Obrigações e multa O acordo foi homologado pela Justiça do Trabalho em 27/5/2015, nos autos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT... do recurso, pela natureza inovadora da causa em exame, que tem como causa de pedir a inserção de novos dispositivos à CLT pela Lei 13.467 /2017, e considerando a ofensa ao artigo 505 , inciso I , do CPC

Em inicial foi relatado que o menor J.V.S.M, foi diagnosticado com EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE POR ESCLEROSE TUBEROSA (CID10: Q85.2) + TRANSTORNO AUTISTA GRAVE (CID 10-F840, e segundo a médica que lhe... Isto posto, ante a verossimilhança das alegações e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2.015 combinado com a legislação supra mencionada, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, inaudita... altera pars, para que a ré forneça, no prazo de 90 dias, a medicação prescrita por médico para o seu tratamento, na forma posta na inicial, sob pena de aplicação de multa diária às rés no valor de R$

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 942... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 Código de Processo Civil , art. 43 Código de Processo Civil , art. 778 , inciso III TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.024.829-SC , Rel... CNSP n. 434/2021 , arts. 2º, 3º e 10, III Res. CNSP n. 382/2020 , arts. 2º, VIII, b, 3º, caput e § 1º, V, VI e VIII RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.977.547-MG , Rel

Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Tema 1031... Multa e honorários advocatícios. Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade... O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não