Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

A reclamante pleiteava o pagamento da indenização do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos e o pagamento da multa prevista no artigo 477 , também da CLT... da CLT... então, a contratação foi a título de experiência, sendo que o contrato restou extinto com o advento do prazo estipulado, não havendo, pois, que se falar em pagamento de indenização e reflexos do artigo 479

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

da CLT... A ministra Dora Costa esclareceu ainda que o artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos por prazo determinado, o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado sem justa causa no valor equivalente... da CLT , como requereu o atleta

O TRT entendeu que, à condenação de primeiro grau, caberia também o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT... da CLT )... Segundo o Regional, o contrato era determinado, além do que, conforme a doutrina, a multa do FGTS não poderia ser compensada com a indenização do artigo 479 da CLT , pois atendem a objetivos jurídicos

Também determinaram o pagamento da multa do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , que prevê indenização por despedida sem justa causa nos contratos com termo estipulado... Embasado em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o desembargador Luiz Cosmo votou pela reforma da sentença originária ao deferir o pagamento da indenização do artigo 479 da CLT... pagamento das verbas rescisórias) e a indenização do artigo 479

Também determinaram o pagamento da multa do artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , que prevê indenização por despedida sem justa causa nos contratos com termo estipulado... Embasado em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o desembargador Luiz Cosmo votou pela reforma da sentença originária ao deferir o pagamento da indenização do artigo 479 da CLT... das verbas rescisórias) e a indenização do artigo 479

Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho... Não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho... Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam os art. 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

Veja que neste caso, não há que se falar das indenizações supra referidas ( 479 e 480 , da CLT ), já que existe uma cláusula que assegura o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato a termo... (artigo 480 , da CLT )... antecipadamente pelo empregador: o empregado contratado por prazo determinado receberá além de todas as verbas rescisórias pertinentes, o empregador arcará também com o pagamento da indenização prevista no artigo 479

da CLT e multa por mora... extras, adicional noturno; Adicional de transferência, comissões. 13º salário; Férias e respectivo adicional; abono pecuniário de férias; Repouso semanal remunerado; Aviso prévio; Indenização do art. 479

Segundo a legislação – o artigo 479 da CLT – nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir o empregado sem justa causa será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade